Execução Fiscal 0803641-82.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 716,96

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:46

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 22:32

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 22:32

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 22:31

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PEREIRA LOURENCO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:23

Juntada de Petição de diligência

14/01/2026, 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2026, 12:40

Juntada de certidão

14/01/2026, 11:57

Expedição de Mandado.

18/12/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

21/11/2025, 14:22

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PEREIRA LOURENCO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição de extinção

29/10/2025, 15:36

Todas as movimentações(70)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:46

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 22:32

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 22:32

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 22:31

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PEREIRA LOURENCO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:23

Juntada de Petição de diligência

14/01/2026, 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2026, 12:40

Juntada de certidão

14/01/2026, 11:57

Expedição de Mandado.

18/12/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

21/11/2025, 14:22

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PEREIRA LOURENCO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição de extinção

29/10/2025, 15:36

Juntada de Petição de diligência

28/10/2025, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2025, 11:14

Expedição de Mandado.

22/10/2025, 14:41

Juntada de ato ordinatório

22/10/2025, 10:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/10/2025, 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2025, 13:54

Juntada de termo

23/09/2025, 09:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2025, 19:10

Conclusos para decisão

31/03/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 10:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 04:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 16:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 14:01

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803641-82.2022.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM RUA BOA VENTURA DE SA, 281 A, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( Nome: LUIZ ANTONIO PEREIRA LOURENCO RUA MONSENHOR WALFREDO GURGEL, 1174, null, PASSA E FICA, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ- MIRIM/RN em face da parte acima identificada, qualificados nos autos, onde o exequente peticionou requerendo a suspensão da execução em razão do executado ter procurado a exequente e feito um acordo de parcelamento da dívida. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Embora não haja previsão na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de suspensão da execução pelo parcelamento administrativo, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) diz que será suspensa a exigibilidade do crédito tributário quando ocorrer o parcelamento da dívida (art. 151, inciso VI). Disciplina também o art. 922, do Código de Processo Civil que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Assim, conclui-se que o prazo para a suspensão irá até o fim do parcelamento, que será em dezembro de 2024, conforme informa o exequente na petição de Id Num. 123962165. Isso posto, defiro o requerido da petição de Id Num. 123962165 e, em consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo, que possui a última parcela prevista para dezembro de 2024. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/07/2024, 14:05

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

19/06/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 13:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/05/2024, 09:36

Conclusos para despacho

15/05/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/04/2024, 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 18:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/08/2023, 17:06

Conclusos para decisão

14/08/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

09/08/2023, 14:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/07/2023, 09:54

Conclusos para decisão

04/07/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

30/04/2023, 20:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 04:30

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA LOURENCO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4.º, do CPC, e conforme determinado no despacho de ID 85912140, a Fazenda Pública Exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Tel. (84)3673-9400 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº: 0803641-82.2022.8.20.5102

30/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 15:26

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PEREIRA LOURENCO em 15/12/2022.

29/03/2023, 15:25

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PEREIRA LOURENCO em 15/12/2022 23:59.

26/12/2022, 08:59

Juntada de aviso de recebimento

26/12/2022, 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2022, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 20:04

Conclusos para despacho

25/07/2022, 20:55

Distribuído por sorteio

25/07/2022, 20:55

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 10:18

Decisão

•31/03/2025, 19:10

Decisão

•09/07/2024, 14:05

Decisão

•16/05/2024, 09:36

Decisão

•14/08/2023, 17:06

Decisão

•05/07/2023, 09:54

Despacho

•26/07/2022, 20:04