Procedimento Comum Cível 0840029-25.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0840029-25.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0840029-25.2024.8.20.5001. autora: FRANCINEIDE MARTINS DO NASCIMENTO Parte ré: INCORPORADORA LIMA & LIMA LTDA - EPP D E C I S Ã O autor: (I) inversão do ônus da prova; Pelo réu: (II) preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e incompetência da Justiça Federal; (III) decadência. (I) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC, passo a decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organização e o saneamento do processo: 1º) Das questões processuais pendentes: Pelo DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que in casu a autora preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação à empresa ré, nos termos do art. 6º do CDC. (II) PREJUDICADA em razão da exclusão da Caixa Econômica Federal da lide e declínio da competência da Justiça Federal (III) Quanto à prejudicial de mérito, deixo para apreciá-la no momento da sentença de mérito, após a instrução do feito. 2º) Da delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: (i) Questões de fato/direito: responsabilidade civil da incorporadora, falha na prestação do serviço, (in) existência de dano moral e material indenizável, quantum debeatur. (ii) Meios de prova: documental (já foram apresentados documentos pelas partes); e demais provas a serem requeridas pelas partes. 3º) Conclusão: Ante o exposto, DETERMINO a intimação das partes para em 15 (quinze) dias manifestarem interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a sua necessidade. Em se tratando de prova testemunhal, devem indicar os respectivos róis, sob pena de preclusão. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes a respeito do saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Após, havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para decisão. Não havendo, retornem os autos conclusos para sentença. P.I. Natal, data e hora de registro no sistema, de acordo com o rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

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