Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800581-29.2022.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares

Partes do Processo

9 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE SANTA CRUZ/RN

Autor

TEREZINHA KUEHN

CPF

Reu

JOSE NILTON MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MPRN - 01 PROMOTORIA SANTA CRUZ

OUTROS_PARTICIPANTES

RAILMA FREIRE DA ROCHA FERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DIEGO DA ROCHA FERNANDES

OAB/RN 13259·Representa: Autor

ALEIKA DA SILVA NOBREGA

OAB/RN 8170·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:42

Decorrido prazo de DIEGO DA ROCHA FERNANDES em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:15

Juntada de certidão

09/04/2026, 13:23

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

30/03/2026, 09:49

Juntada de Petição de comunicações

29/03/2026, 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 16:38

Conclusos para despacho

17/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 17:23

Conclusos para despacho

12/03/2026, 10:34

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

12/03/2026, 10:32

Todas as movimentações(201)

Conclusos para decisão

10/04/2026, 10:42

Decorrido prazo de DIEGO DA ROCHA FERNANDES em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:15

Juntada de certidão

09/04/2026, 13:23

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 16:38

Despacho

•12/03/2026, 17:23

30/03/2026, 09:49

Juntada de Petição de comunicações

29/03/2026, 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 16:38

Conclusos para despacho

17/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de outros documentos

13/03/2026, 16:47

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 17:23

Conclusos para despacho

12/03/2026, 10:34

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

12/03/2026, 10:32

Juntada de Petição de comunicações

02/03/2026, 14:17

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição incidental

27/02/2026, 18:50

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 10:27

Decorrido prazo de DIEGO DA ROCHA FERNANDES em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:41

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

29/01/2026, 15:25

Juntada de Petição de comunicações

19/12/2025, 10:17

Juntada de Petição de outros documentos

18/12/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 17:17

Indeferido o pedido de TEREZINHA KUEHN

12/12/2025, 16:13

Conclusos para despacho

31/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2025, 21:23

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição incidental

18/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 13:52

Deferido o pedido de TEREZINHA KUEHN.

05/07/2025, 17:15

Conclusos para decisão

30/06/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 11:00

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 12:01

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:54

Juntada de Petição de outros documentos

24/04/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 15:04

Conclusos para despacho

25/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 07:49

Decorrido prazo de JOSE NILTON MARQUES DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de TEREZINHA KUEHN em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:59

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de JOSE NILTON MARQUES DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de TEREZINHA KUEHN em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 10:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/02/2025, 20:57

Juntada de Petição de comunicações

12/02/2025, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 16:20

Conclusos para despacho

12/02/2025, 15:28

Juntada de intimação de pauta

12/02/2025, 15:22

Recebidos os autos

12/02/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800581-29.2022.8.20.5126, foi pautado para a Sessão Sessão Extraordinária Virtual do dia 10-12-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 10 A 16 /12/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 22 de novembro de 2024.

25/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/09/2024, 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 17:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/08/2024, 15:50

Conclusos para decisão

20/08/2024, 14:25

Juntada de Petição de apelação

20/08/2024, 11:21

Juntada de Petição de comunicações

11/08/2024, 19:27

Juntada de Petição de outros documentos

05/08/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 11:44

Juntada de Petição de comunicações

03/08/2024, 14:04

Julgado procedente o pedido

01/08/2024, 18:59

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 14:26

Conclusos para despacho

26/07/2024, 13:56

Juntada de Petição de outros documentos

22/07/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:25

Juntada de Petição de comunicações

11/07/2024, 23:27

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 11:09

Conclusos para decisão

12/06/2024, 16:01

Juntada de Petição de alegações finais

05/06/2024, 16:19

Juntada de Petição de comunicações

04/06/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 13:47

Cancelada a movimentação processual Decorrido prazo de TEREZINHA KUEHN E OUTRO em 27/05/2024.

04/06/2024, 13:45

Desentranhado o documento

04/06/2024, 13:45

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 12:00

Juntada de Petição de alegações finais

21/05/2024, 14:21

Juntada de documento de comprovação

15/05/2024, 14:10

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.

15/05/2024, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 11:07

Audiência Instrução e julgamento realizada para 14/05/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.

15/05/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 09:20

Juntada de diligência

07/05/2024, 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 08:49

Juntada de Petição de comunicações

01/05/2024, 12:08

Decorrido prazo de RAILMA FREIRE DA ROCHA FERNANDES em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 01:53

Decorrido prazo de RAILMA FREIRE DA ROCHA FERNANDES em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:45

Juntada de certidão

30/04/2024, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:43

Juntada de Petição de outros documentos

26/04/2024, 07:21

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 15:59

Expedição de Mandado.

25/04/2024, 15:55

Expedição de Mandado.

25/04/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:32

Decorrido prazo de RAILMA FREIRE DA ROCHA FERNANDES em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 07:32

Decorrido prazo de RAILMA FREIRE DA ROCHA FERNANDES em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 07:32

Juntada de documento de comprovação

23/04/2024, 14:38

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 14:25

Decorrido prazo de ADRIANO SOARES DE LIMA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 09:15

Decorrido prazo de ADRIANO SOARES DE LIMA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 09:15

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/05/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.

19/04/2024, 14:56

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 23/04/2024 14:50 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.

19/04/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:28

Outras Decisões

10/04/2024, 11:26

Conclusos para decisão

10/04/2024, 11:15

Juntada de Petição de comunicações

09/04/2024, 17:09

Juntada de Petição de outros documentos

09/04/2024, 08:18

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 15:31

Conclusos para despacho

08/04/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 12:58

Juntada de diligência

05/04/2024, 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2024, 09:39

Juntada de diligência

03/04/2024, 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2024, 21:07

Juntada de diligência

03/04/2024, 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2024, 18:58

Juntada de diligência

03/04/2024, 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 13:14

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2024, 16:02

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 14:50

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 14:50

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 13:53

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 15:34

Audiência instrução e julgamento designada para 23/04/2024 14:50 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.

22/03/2024, 15:29

Juntada de Petição de outros documentos

05/02/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição incidental

01/02/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 12:08

Conclusos para despacho

15/12/2023, 13:22

Juntada de Petição de outros documentos

15/12/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 23:14

Conclusos para decisão

01/09/2023, 09:42

Juntada de Petição de comunicações

28/08/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 10:41

Juntada de Petição de diligência

23/08/2023, 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2023, 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2023, 17:42

Juntada de Petição de certidão

22/08/2023, 17:42

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 16:56

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 17:22

Conclusos para decisão

30/03/2023, 16:12

Juntada de Petição de denúncia

30/03/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:58

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2023 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.

23/03/2023, 12:34

Audiência preliminar realizada para 21/03/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.

23/03/2023, 12:34

Decorrido prazo de RAILMA FREIRE DA ROCHA FERNANDES em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 03:39

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 10:48

Juntada de Petição de diligência

23/02/2023, 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2023, 15:59

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 14:05

Audiência preliminar designada para 21/03/2023 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz.

14/02/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 15:58

Conclusos para despacho

14/10/2022, 17:23

Juntada de Petição de outros documentos

14/10/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 18:37

Conclusos para decisão

18/08/2022, 14:27

Juntada de Petição de outros documentos

18/08/2022, 12:16

Juntada de Petição de alegações finais

18/08/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição incidental

18/06/2022, 12:03

Conclusos para despacho

16/06/2022, 18:11

Juntada de Petição de outros documentos

16/06/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 13:28

Juntada de Petição de petição incidental

18/04/2022, 12:13

Juntada de Petição de procuração

24/03/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 21:28

Conclusos para despacho

17/03/2022, 17:14

Distribuído por sorteio

17/03/2022, 12:44

Decisão

•12/12/2025, 16:13

Decisão

•05/07/2025, 17:15

Despacho

•06/05/2025, 12:01

Despacho

•25/03/2025, 15:04

Despacho

•12/02/2025, 16:20

Acórdão

•09/01/2025, 09:44

Decisão

•20/08/2024, 15:50

Sentença

•01/08/2024, 18:59

Despacho

•26/07/2024, 14:26

Despacho

•08/07/2024, 11:09

Despacho

•04/06/2024, 13:47

Termo de Audiência

•15/05/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 14:25

Todos os documentos(26)

Despacho

•23/03/2026, 16:38

Despacho

•12/03/2026, 17:23

Decisão

•12/12/2025, 16:13

Decisão

•05/07/2025, 17:15

Despacho

•06/05/2025, 12:01

Despacho

•25/03/2025, 15:04

Despacho

•12/02/2025, 16:20

Acórdão

•09/01/2025, 09:44

Decisão

•20/08/2024, 15:50

Sentença

•01/08/2024, 18:59

Despacho

•26/07/2024, 14:26

Despacho

•08/07/2024, 11:09

Despacho

•04/06/2024, 13:47

Termo de Audiência

•15/05/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 14:25

Despacho

•10/04/2024, 11:26

Despacho

•08/04/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 15:34

Despacho

•30/01/2024, 12:08

Despacho

•12/12/2023, 23:14

Despacho

•01/06/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 14:05

Despacho

•14/12/2022, 15:58

Despacho

•30/09/2022, 18:37

Despacho

•03/08/2022, 13:03

Despacho

•22/03/2022, 21:28