Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0854305-61.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0854305-61.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854305-61.2024.8.20.5001. AUTOR: MARIA LUCIA LOPES REU: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA LUCIA LOPES em face do INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO. A autora alega que é pensionista de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual e, em razão disso, é regida pelas normas da Lei Complementar Estadual 484/2013. Destarte, faz jus a Unidade de Parcela Variável (UPV), parte integrante da remuneração dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual. Contudo, afirma que a UPV vem sendo paga em atraso e sem os valores retroativos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, merece ressalva, o art. 2° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que: “É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos". Seu § 4° prevê: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Compulsando os autos, verifico que a pretensão deduzida nesta ação é de R$ 83.207,24 (oitenta e três mil, duzentos e sete reais e vinte e quatro centavos), e, logo assim, averigua-se que se encontra abaixo de 60 salários-mínimos consoante planilha de cálculo de Id nº 128379744. Tendo em vista que o valor da causa deve corresponder ao montante real que a parte pretende receber, observo ser necessário o declínio da competência para o Juizado Especial da Fazenda, a fim de evitar futura nulidade do processo, dada a incompetência absoluta deste Juízo, já que o valor apurado ao final é da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, com baixa nos registros deste Juízo. Adotem-se as providências necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, 20 de novembro de 2024. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Todas as movimentações(46)