Execução Fiscal 0000153-19.2012.8.20.0151 - TJRN

Execução Fiscal 0000153-19.2012.8.20.0151 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: União / Fazenda Nacional Parte Demandada: JOSE ALMEIDA VIANA EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) O(A) Exmo(a). Sr(a). ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento do Norte, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER para conhecimento público, que tramita por esta Secretaria EXECUÇÃO FISCAL (1116) de nº 0000153-19.2012.8.20.0151, proposta por União / Fazenda Nacional, em desfavor de JOSE ALMEIDA VIANA, atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo(a) pessoalmente, acerca da Sentença prolatada nos autos supra, cujo dispositivo segue transcrito: De acordo com a tese firmada, o termo inicial da prescrição prevista no precitado artigo 40 não é dependente de decisão judicial, e sim consiste em mero fato processual. Isto é, não localizada a parte executada, por exemplo, inicia-se o prazo ânuo de suspensão e, nada vindo aos autos, já haverá o arquivamento e o início do prazo prescricional aplicável. A interrupção do prazo prescricional apenas ocorre com a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial, caso em que esta retroagirá à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. De outra senda, o mero pedido de citação ou constrição não possui o condão de interromper o fluxo prescricional se não houver êxito na medida. Logo, conclui-se que, após seis anos (1 de suspensão e 5 de prescrição intercorrente do crédito tarifário), sem qualquer notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, de rigor a extinção do feito pela consumação da prescrição intercorrente. Nos termos da Tese firmada em Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, deve o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa, conforme item 4.5 da referida Tese. Em análise aos autos e aos marcos do processo, observa-se que as tentativas de medidas constritivas resultaram infrutíferas (Sisbajud, expedição de mandado de penhora, entre outras), conforme Id 84069787 - pág. 03 e 8-16. Com isso, em 25/01/2017, a Fazenda exequente requereu o arquivamento do feito com fulcro no art. 40 da LEF, conforme manifestação Id 84069787 - Pág. 21. Tal arquivamento se deu em 24/04/2017, de acordo com a decisão Id 84069787 - Pág. 24, sem ulterior manifestação da Fazenda exequente. Desse modo, verifica-se que, entre a decisão que determinou o arquivamento do processo (24/04/2017) e a presente data já decorreram mais de 06 anos, ou seja, prazo bem superior aos 05 anos da prescrição, consoante diretriz estabelecida no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Desse modo, percebe-se que a pretensão executória foi alcançada pela prescrição intercorrente, sendo imperiosa sua decretação. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40 da LEF, e extingo o processo de execução nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Desconstituo eventual penhora. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento do disposto no artigo 33 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, sem o recolhimento das custas finais, pois esta é a cargo da exequente, que está isento das despesas processuais, na forma do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data da assinatura. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento do réu/requerido/xecutado e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Dado e passado nesta cidade, 6 de setembro de 2024. Eu, RENATA SILVA DOS SANTOS, digitei, indo abaixo assinado pelo MM. Juiz(a) de Direito. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE - RN - CEP: 59590-000 Contato: (84) 36739695 - Email: [email protected] Autos n. 0000153-19.2012.8.20.0151 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte

25/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 12:41

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2024, 09:42

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 11:47

Digitalizado PJE

24/06/2022, 11:33

Recebidos os autos

24/06/2022, 11:32

Remessa para Setor de Digitalização PJE

04/04/2022, 12:14

Definitivo

13/10/2017, 08:46

Certidão expedida/exarada

13/10/2017, 08:34

Certidão expedida/exarada

13/10/2017, 08:03

Relação encaminhada ao DJE

11/10/2017, 05:57

Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

05/10/2017, 01:05

Provisório

18/05/2017, 02:01

Recebimento

03/05/2017, 12:53

Decisão Proferida

24/04/2017, 06:00

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 09:42

—

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

Remessa para Setor de Digitalização PJE

Definitivo

Certidão expedida/exarada

Certidão expedida/exarada

Relação encaminhada ao DJE

Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

Provisório

Recebimento

Decisão Proferida

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