Procedimento Comum Cível 0816746-32.2022.8.20.5004 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0816746-32.2022.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIEGE KELY DANTAS DO NASCIMENTO MORAIS PINTO REU: FESTEJANDO COM ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0816746-32.2022.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária proposta por ELIEGE KELY DANTAS DO NASCIMENTO MORAIS PINTO em face de FESTEJANDO COM ARTE FESTAS E EVENTOS EIRELI - ME. A parte autora fora intimada para comprovar os requisitos para concessão da justiça gratuita, tendo requerido a extinção da lide pelo cancelamento da distribuição, vez que deixou de providenciar o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Passo a decidir. Tendo a parte autora deixado de recolher as custas processuais no prazo concedido, sob pena de cancelamento da distribuição, restou configurado a inexistência de um dos requisitos de desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sendo da exclusiva responsabilidade da parte autora a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem o exame da questão de fundo nele debatida. Com efeito, reza o art. 485, inciso IV do CPC, que se extingue o processo sem julgamento do mérito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o juiz conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, mas antes de proferida a sentença de mérito, com fulcro no parágrafo terceiro do referido dispositivo. Não tendo a parte demandante promovido o pagamento das custas iniciais e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Outrossim, dispõe o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, em 15 (quinze) dias. Por conseguinte, com base nas razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Com fulcro no art. 290 do CPC, à vista da ausência de recolhimento das custas, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Após o trânsito em julgado, sem mais objetivos, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Decorrido prazo de KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LEITE DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LEITE DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LEITE DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL LEITE DE OLIVEIRA CAVALCANTE em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

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