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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.191,50

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Partes do Processo

FRANCISCO DE FREITAS SOBRINHO

CPF

Autor

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Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de JOSEPH CARLOS VIEIRA DE ALMEIDA em 28/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS SOBRINHO em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(60)