Apelação / Remessa Necessária 0100058-16.2014.8.20.0122 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 963.381,33

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única da Comarca de Martins

Partes do Processo

FULGENCIO TEIXEIRA NETO

CPF

Autor

HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA

CPF

Autor

ANTONIO GENIVAN DE OLIVEIRA

CPF

Autor

F F DE MELO OLIVEIRA COMBUSTIVEL

CNPJ

Autor

ELCIVANIA VIEIRA DE QUEIROZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

HUDSON BRENDO LOBATO ARAUJO TEIXEIRA

OAB/RN 17483·CPF·Representa: Autor

NELITO LIMA FERREIRA NETO

OAB/RN 8161·CPF·Representa: Autor

GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA

OAB/RN 7325·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS DE MELO VARELA

OAB/RN 2020·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR

OAB/RN 3102·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(53)

FULGENCIO TEIXEIRA NETO

CPF

Autor

HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA

CPF

Autor

ANTONIO GENIVAN DE OLIVEIRA

CPF

Autor

F F DE MELO OLIVEIRA COMBUSTIVEL

CNPJ

Autor

ELCIVANIA VIEIRA DE QUEIROZ

CPF

Autor

GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA

Autor

POSTO PINTO PETROLEO LTDA

CNPJ

Autor

ULISSES NETO DE MESQUITA

Autor

MARIA DO SOCORRO GOMES MARTINS CAVALCANTE

CPF

Autor

FRANCISCO GEILSON DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE ALDENI LEITE

CPF

Autor

AUTO POSTO CARAUBENSE LTDA

CNPJ

Autor

LUIZ LEITE NETO

CPF

Autor

DENIO MARTINS CAVALCANTE

CPF

Autor

FRANCISCA FRANCINETE DE MELO

CPF

Autor

JOSE JAILSON DE QUEIROZ

CPF

Autor

MARIA DA GLORIA FERNANDES DE ANDRADE

CPF

Autor

SAVIO DE SOUZA

CPF

Autor

GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA

Terceiro

ULISSES NETO DE MESQUITA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MPRN - PROMOTORIA MARTINS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

HUDSON BRENDO LOBATO ARAUJO TEIXEIRA

OAB/RN 17483·CPF·Representa: Autor

NELITO LIMA FERREIRA NETO

OAB/RN 8161·CPF·Representa: Autor

GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA

OAB/RN 7325·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS DE MELO VARELA

OAB/RN 2020·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FRANCISCO DINIZ JUNIOR

OAB/RN 3102·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN 4778·CPF·Representa: Autor

ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/RN 8511·CPF·Representa: Autor

REBECA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/RN 10752·CPF·Representa: Autor

WELLINGTON MOREIRA DE AZEVEDO

OAB/RN 3223·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

13/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 11:36

Juntada de Petição de ciência

05/06/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:51

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:51

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:12

Embargos de declaração não acolhidos

23/05/2025, 11:18

Conclusos para decisão

02/05/2025, 11:29

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Martins em 25/04/2025.

02/05/2025, 11:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 09:39

Todas as movimentações(47)

Conclusos para decisão

13/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 11:36

Juntada de Petição de ciência

05/06/2025, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:51

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:51

Documentos

Acórdão

•17/11/2025, 05:03

Despacho

•10/10/2025, 19:41

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:12

Embargos de declaração não acolhidos

23/05/2025, 11:18

Conclusos para decisão

02/05/2025, 11:29

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Martins em 25/04/2025.

02/05/2025, 11:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 09:39

Juntada de diligência

07/04/2025, 09:39

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 07:57

Conclusos para decisão

06/03/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 17:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:37

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 17:14

Conclusos para decisão

23/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de embargos infringentes

22/01/2025, 15:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

22/01/2025, 05:15

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA.

13/12/2024, 20:13

Conclusos para decisão

13/12/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 14:01

Decorrido prazo de HAROLDO RIBEIRO TEIXEIRA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:03

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/11/2024, 15:53

Conclusos para decisão

02/10/2024, 15:18

Juntada de Petição de parecer

02/10/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 11:23

Recebidos os autos

18/07/2024, 13:38

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:38

Distribuído por sorteio

18/07/2024, 13:38

Acórdão

•15/09/2025, 11:02

Decisão

•23/05/2025, 11:18

Despacho

•18/03/2025, 07:57

Despacho

•24/01/2025, 17:14

Decisão

•13/12/2024, 20:13

Despacho

•18/11/2024, 15:53

Despacho

•30/09/2024, 13:30

Despacho

•30/09/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 09:02

Sentença

•28/09/2023, 12:08

Despacho

•15/03/2023, 10:48

Sentença

•11/01/2022, 15:09

Despacho

•29/07/2020, 13:48

Todos os documentos(26)

Acórdão

•17/11/2025, 05:03

Despacho

•10/10/2025, 19:41

Acórdão

•15/09/2025, 11:02

Decisão

•23/05/2025, 11:18

Despacho

•18/03/2025, 07:57

Despacho

•24/01/2025, 17:14

Decisão

•13/12/2024, 20:13

Despacho

•18/11/2024, 15:53

Despacho

•30/09/2024, 13:30

Despacho

•30/09/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 09:02

Sentença

•28/09/2023, 12:08

Despacho

•15/03/2023, 10:48

Sentença

•11/01/2022, 15:09

Despacho

•29/07/2020, 13:48

Decisão / Despacho

•28/02/2020, 16:35

Decisão / Despacho

•28/02/2020, 16:35

Decisão / Despacho

•28/02/2020, 16:35

Decisão / Despacho

•28/02/2020, 16:35

Decisão / Despacho

•28/02/2020, 16:35

Decisão / Despacho

•28/02/2020, 16:35

Decisão / Despacho

•28/02/2020, 16:35

Decisão / Despacho

•28/02/2020, 16:35

Decisão / Despacho

•28/02/2020, 16:34

Decisão / Despacho

•28/02/2020, 16:34

Decisão / Despacho

•28/02/2020, 16:34