Procedimento Comum Cível 0805283-19.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805283-19.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANGELA MARIA DE AZEVEDO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0805283-19.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA NÃO EFETUADA NO CARTÃO C/C DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por Ângela Maria de Azevêdo, qualificada, em face de Banco do Brasil S/A., também qualificado, pelos fatos e fundamentos da inicial. Alega a autora, em suma, que é cliente da empresa demandada e sempre fez uso regular do seu cartão de crédito, porém, percebeu em sua fatura uma cobrança indevida em nome do estabelecimento ODAIRJB, parcelada em 6 vezes, no valor de R$ 60,75 (sessenta reais e setenta e cinco centavos). Afirma que, ao perceber a dita cobrança, a autora já havia realizado alguns pagamentos da mesma, pois por ser um valor baixo não foi notado inicialmente. Ao procurar a instituição demandada para contestar a compra, foi informada que a transação havia sido feita de forma não presencial e que não haveria possibilidade de estornar a compra, devendo a requerente continuar pagando as parcelas. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Despacho de Id 135410815 recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida para apresentar contestação. Contestação pelo réu no Id 136953000. Réplica à contestação em Id 138856252. Intimadas a especificarem as provas que desejassem produzir, apenas a parte autora apresentou manifestação em Id 140974002. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que estão presentes todos os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, e presentes as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do mérito da presente demanda. Compulsando os autos, observo que o cerne da presente demanda não diz respeito a existência ou não do vínculo cadastral da autora junto ao requerido, mas sim, a legalidade da cobrança de uma compra realizada no cartão de crédito da requerente, por terceiro estranho. Em suas razões, o demandado refutou as alegações autorais, afirmando que houve regularidade na transação, uma vez que a compra foi efetuada de forma presencial, com a inserção do cartão original com chip em máquina de cartão e digitação da senha de uso pessoal de seis dígitos. Posto isso, temos que a relação jurídica estabelecida entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, devendo a lide ser analisada sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse rumo, somente se exime o réu de indenizar os danos causados a autora, caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que a cliente tenha sido a única responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquela tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). Ademais, a responsabilidade objetiva, na espécie, é reforçada ante o teor do enunciado 479 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Quanto ao fato em questão, observo que a autora foi claramente vítima de um golpe realizado por um terceiro, isso porque, a análise da situação fática e dos documentos juntados ao autos, levam à conclusão da ocorrência da fraude, vez que a demandante desconhece o estabelecimento em que foi realizada a compra, a saber "ODAIRJB", localizado no município de Crateús no estado do Ceará, o que indica que a transação foi realizada por golpistas, sem a participação da requerente. Registre-se que, em que pese as alegações da instituição requerida, observo que esta não apresentou nos autos nenhuma prova que afaste as alegações da autora e demonstrem que foi a própria requerente que efetivou a transação em tela. Em que pese ter apresentado telas sistêmicas, estas representam prova unilateral sendo, portanto, elemento insuficiente para embasar o juízo de verossimilhança das alegações. Com base no exposto, nota-se que não se trata de fortuito externo, mas sim de fortuito interno inerente às suas atividades, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima, visto que o êxito da fraude se deveu à notável fragilidade de seu sistema de segurança, e a divulgação de dados da requerente. Portanto, a transação deve ser declarada nula, haja vista que a instituição financeira ré não apresentou documentos que refutem as alegações da autora. Além disso, não foi demonstrado o consentimento da requerente na operação, tampouco foram adotadas medidas de segurança adequadas para evitar a fraude alegada. Contudo, tendo em vista a informação do Banco acerca da impossibilidade de estorno da compra, por ter sido efetuada em cartão de crédito, deverá a instituição requerida restituir à autora o valor de R$ 364,50 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) referente ao valor das parcelas que estão sendo pagas, na forma simples. Diante disso, mesmo que a fraude tenha sido cometida por terceiros, a responsabilidade da requerida é objetiva, dispensando a análise da culpa, devendo arcar com os danos causados a autora, uma vez que o risco do negócio inclui a possibilidade de fraude. Vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO – DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS – NEGADO PROVIMENTO (TJ-SP - RI: 10143791220228260016 São Paulo, Relator: Daniel Carnio Costa, Data de Julgamento: 06/07/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 06/07/2023). Assim, reconhecidos os danos morais, cabe a sua fixação, levando-se em consideração, além do grau de culpa do requerido, a busca em minimizar os transtornos vivenciados pela demandante, não podendo ser exagerado a ponto de causar enriquecimento sem causa, mas servir como sanção ao ofensor. No caso em comento, considerando as peculiaridades do caso, entendo por justo e razoável fixar os danos morais à razão de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se entende ser apto a atender as finalidades do instituto reparador, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme aduz o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR nula a compra realizada no cartão de crédito da autora sob a rubrica "ODAIRJB" e DETERMINAR que o requerido proceda à restituição do valor de R$ 364,50 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) à autora; b) CONDENAR o réu a pagar à parte autora a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de mora e correção monetária contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24). Condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 30% (trinta por cento) para a demandante e 70% (setenta por cento) para o requerido, isso com base nos parâmetros elencados no art. 85, do CPC. Ressalto, todavia, que ficam suspensas as cobranças à autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Todas as movimentações(52)