Execução Fiscal 0846091-91.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalExpropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2021

Valor da Causa

R$ 44.793,25

Órgão julgador

Central de Avaliação e Arrematação

Partes do Processo

J B BATISTA - ME

CNPJ

Autor

RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/RN 6889·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO LOPES RIBEIRO

OAB/RN 996·CPF·Representa: Autor

RENATO CIRNE LEITE

OAB/RN 6903·CPF·Representa: Autor

DAVI FEITOSA GONDIM

OAB/RN 10991·CPF·Representa: Réu

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RN 9403·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/RN 6889·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO LOPES RIBEIRO

OAB/RN 996·CPF·Representa: Autor

RENATO CIRNE LEITE

OAB/RN 6903·CPF·Representa: Autor

DAVI FEITOSA GONDIM

OAB/RN 10991·CPF·Representa: Réu

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RN 9403·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA CRISTINA SILVA BELEM

OAB/RN 10300·CPF·Representa: Réu

FELIPE ARNT AMENO

OAB/RN 14536·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:11

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de DAVI FEITOSA GONDIM em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 10:24

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

02/03/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:00

Outras Decisões

26/02/2026, 00:31

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:36

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 11:52

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

13/10/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:34

Outras Decisões

08/10/2025, 10:26

Todas as movimentações(157)

Conclusos para decisão

07/04/2026, 12:11

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de DAVI FEITOSA GONDIM em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 10:24

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:31

Despacho

•08/10/2025, 10:26

02/03/2026, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

02/03/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 09:00

Outras Decisões

26/02/2026, 00:31

Conclusos para decisão

17/12/2025, 11:36

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 11:52

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

13/10/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:34

Outras Decisões

08/10/2025, 10:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/07/2025, 14:05

Conclusos para despacho

26/05/2025, 07:24

Decorrido prazo de DAVI FEITOSA GONDIM em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:30

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

03/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda] Advogado: DAVI FEITOSA GONDIM DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0846091-91.2018.8.20.5001 Exeqüente: J B BATISTA - ME Advogado: MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO, RENATO CIRNE LEITE] Trata-se de ação de execução com bem penhorado nos autos. A parte executada, em petição de id 140831929, requer a penhora de imóvel indicado nos autos. Antes de analisar o pedido, intime-se o executado para juntar a certidão imobiliária do bem acima indicado, no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 24 de janeiro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 19:43

Conclusos para despacho

24/01/2025, 07:48

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 16:13

Decorrido prazo de DAVI FEITOSA GONDIM em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:51

Decorrido prazo de DAVI FEITOSA GONDIM em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:17

Publicado Intimação em 27/11/2024.

06/12/2024, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

06/12/2024, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Ritz Property Investimentos Imobiliários Ltda] DESPACHO Visto em correição. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0846091-91.2018.8.20.5001 Exeqüente: J B BATISTA - ME Advogado: Advogado(s) do reclamante: MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO, RENATO CIRNE LEITE] Trata-se de ação de execução com bem móvel penhorado (I-HONDA CR-V LX, MODELO 2012, Placa OJR0076) e apreendido ao id. 59110664. Antes de analisar as petições de id's 76339936 e 94229484, INTIME-SE a parte executada, por seu advogado, para se manifestar sobre a planilha de atualização do débito inserida ao Id. 113066704, no prazo de 10 (dez) dias. Habilite-se o advogado DAVI FEITOSA GONDIM, inscrito na OAB/RN sob n. 10.991. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 19 de novembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 11:08

Outras Decisões

19/11/2024, 19:48

Conclusos para decisão

06/09/2024, 07:23

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 23:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:57

Juntada de Petição de substabelecimento

01/12/2023, 15:56

Conclusos para despacho

28/07/2023, 07:20

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:32

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 23:38

Conclusos para despacho

25/11/2022, 12:03

Juntada de Petição de substabelecimento

06/11/2022, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2022, 20:08

Juntada de Petição de diligência

08/03/2022, 20:08

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 15:16

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 23:04

Conclusos para despacho

03/11/2021, 19:26

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 09:55

Juntada de certidão

13/04/2021, 04:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2021, 15:03

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO SUMáRIO (22)

30/03/2021, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:52

Outras Decisões

29/03/2021, 15:35

Conclusos para decisão

29/03/2021, 14:33

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 14:16

Conclusos para despacho

25/03/2021, 11:09

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 11:04

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES RIBEIRO em 25/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 06:37

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/02/2021, 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2021, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 19:21

Conclusos para despacho

24/01/2021, 07:48

Decorrido prazo de J B BATISTA - ME e RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em 18/12/2020.

24/01/2021, 07:47

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 18/12/2020 23:59:59.

20/12/2020, 05:00

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES RIBEIRO em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 03:22

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 16:01

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2020, 19:53

Juntada de Petição de diligência

25/08/2020, 19:53

Expedição de Mandado.

05/08/2020, 10:38

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.

21/06/2020, 05:47

Decorrido prazo de FELIPE ARNT AMENO em 11/05/2020 23:59:59.

21/06/2020, 05:47

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES RIBEIRO em 11/05/2020 23:59:59.

21/06/2020, 05:47

Decorrido prazo de FELIPE ARNT AMENO em 05/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 10:14

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 05/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 09:32

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 09:32

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 11:48

Conclusos para despacho

18/03/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 16:16

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2020, 13:23

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 13:22

Outras Decisões

10/02/2020, 12:24

Conclusos para despacho

10/02/2020, 09:47

Juntada de certidão

10/02/2020, 09:46

Decorrido prazo de J B BATISTA - ME em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2019, 11:58

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 11:58

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 11:53

Decorrido prazo de FELIPE ARNT AMENO em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 02:19

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES RIBEIRO em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 01:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2019, 18:38

Juntada de Petição de substabelecimento

06/12/2019, 12:37

Juntada de Petição de petição

06/12/2019, 12:35

Juntada de Petição de substabelecimento

28/11/2019, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2019, 10:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 10:07

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 10:07

Outras Decisões

18/11/2019, 14:14

Conclusos para decisão

13/11/2019, 11:42

Audiência conciliação realizada para 12/11/2019 10:00.

12/11/2019, 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2019, 09:30

Juntada de Petição de diligência

21/10/2019, 09:30

Decorrido prazo de FELIPE ARNT AMENO em 14/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 12:12

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 14/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 12:12

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES RIBEIRO em 10/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 04:51

Audiência conciliação designada para 12/11/2019 10:00.

27/09/2019, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 10:56

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 10:56

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2019, 23:08

Conclusos para despacho

17/09/2019, 20:21

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 21:53

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 21:24

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 13:49

Expedição de Mandado.

16/07/2019, 11:58

Juntada de certidão

10/07/2019, 12:55

Juntada de Petição de substabelecimento

08/05/2019, 12:06

Juntada de certidão

09/04/2019, 16:55

Conclusos para despacho

12/02/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 17:57

Decorrido prazo de FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 05/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 08:53

Decorrido prazo de FELIPE ARNT AMENO em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 09:53

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES RIBEIRO em 20/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 10:31

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES RIBEIRO em 13/11/2018 23:59:59.

14/11/2018, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2018, 10:53

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 10:53

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 10:53

Conclusos para despacho

20/10/2018, 15:12

Juntada de Petição de petição

19/10/2018, 09:34

Juntada de Petição de petição

19/10/2018, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2018, 10:27

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2018, 14:42

Juntada de Petição de petição

01/10/2018, 11:15

Juntada de Petição de petição

01/10/2018, 11:15

Conclusos para despacho

14/09/2018, 12:29

Distribuído por dependência

14/09/2018, 12:29

Despacho

•29/01/2025, 19:43

Despacho

•19/11/2024, 19:48

Despacho

•06/12/2023, 23:10

Despacho

•12/01/2023, 23:38

Despacho

•16/11/2021, 23:04

Decisão

•29/03/2021, 15:35

Despacho

•25/03/2021, 14:16

Despacho

•25/01/2021, 19:21

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 15:58

Despacho

•19/03/2020, 11:48

Decisão

•10/02/2020, 12:24

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 11:53

Decisão

•18/11/2019, 14:14

Todos os documentos(26)

Decisão

•26/02/2026, 00:31

Despacho

•08/10/2025, 10:26

Despacho

•29/01/2025, 19:43

Despacho

•19/11/2024, 19:48

Despacho

•06/12/2023, 23:10

Despacho

•12/01/2023, 23:38

Despacho

•16/11/2021, 23:04

Decisão

•29/03/2021, 15:35

Despacho

•25/03/2021, 14:16

Despacho

•25/01/2021, 19:21

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 15:58

Despacho

•19/03/2020, 11:48

Decisão

•10/02/2020, 12:24

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 11:53

Decisão

•18/11/2019, 14:14

Despacho

•22/09/2019, 23:08

Decisão

•20/02/2019, 17:03

Despacho

•22/10/2018, 14:36

Despacho

•02/10/2018, 14:42

Petição

•01/10/2018, 11:15

Outros documentos

•01/10/2018, 11:15

Outros documentos

•01/10/2018, 11:15

Petição Inicial

•14/09/2018, 12:29

Documento de Comprovação

•14/09/2018, 12:29

Documento de Comprovação

•14/09/2018, 12:29

Documento de Comprovação

•14/09/2018, 12:29