Requerimento de Apreensão de Veículo 0879129-84.2024.8.20.5001 - TJRN

Requerimento de Apreensão de Veículo 0879129-84.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0879129-84.2024.8.20.5001. Autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte Ré: EDMAR FERREIRA DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A peticionou perante este Juízo, informando a existência de ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de EDMAR FERREIRA DOS SANTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, tombada sob o Nº 0800419-29.2024, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Macau/RN. Aduz que, naqueles autos, há decisão deferindo a busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na exordial, os quais se encontram nesta Comarca. Pelo exposto, pugna por expedição de mandado nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69. É o que basta relatar. Despacho. O art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, prevê: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão do veículo de marca/modelo WOLKSWAGEN SAVEIRO ROBUST 1.6, ano 2022/2022, cor BRANCA, placa FLP-4D57, Chassi 9BWKB45U0PP002358, entregando-o à parte autora, que consoante contrato encontra-se na posse de EDMAR FERREIRA DOS SANTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, podendo ser localizado na AV. CAPITÃO MOR GOUVEIA, Nº 3005, BAIRRO LAGOA NOVA, NATAL/RN, CEP 59072-100. Determino a retirada do sigilo externo. Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017. Devolvido o mandado com a devida apreensão do(s) veículo(s), comunique-se ao Juízo de Direito onde tramita a ação de busca e apreensão informando-lhe a efetiva apreensão, solicitando que intime a instituição financeira para retirar o(s) veículo(s) do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Providenciada a remoção do(s) bem(ns) pela parte interessada ou devolvido o mandado sem a devida apreensão, determino baixa na distribuição deste feito. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Decorrido prazo de DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)