Monitória 0800576-37.2024.8.20.5158 - TJRN

Monitória 0800576-37.2024.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800576-37.2024.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: MONITÓRIA (40) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA Polo passivo: ERINALDO DANTAS DA SILVA e outros (2) DESPACHO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face do ERINALDO DANTAS DA SILVA e outros, o qual afirma que, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, tem direito de exigir do devedor o pagamento da quantia em dinheiro (CPC, art. 700, I) no montante de R$ 96.210,72 (noventa e seis mil duzentos e dez reais e setenta e dois centavos). Recebo a petição inicial, eis que preenchido os requisitos legais. A inicial está instruída com documentos referentes a cédula de crédito bancário (id. 120047913), atendendo ao disposto no art. 700, §§ 2.º a 5.º do CPC. Sendo assim, DEFIRO o pedido de expedição do mandado de pagamento, CONCEDENDO o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa (CPC, art. 701, caput), ficando isento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo (CPC, art. 701, §1.º). Fica do demandado advertido de que, acaso apresente embargos à ação monitória alegando que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos (art. 702, §§ 2º e 3º, CPC). O requerido fica cientificado ainda de que, de acordo com o art. 701, §5º c/c art. 916 do CPC, se no prazo para a interposição do embargo comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da monitória, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Neste caso, antes da conclusão dos autos, havendo comprovação do depósito do percentual de 30%, DEVE a secretaria intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, §1º do CPC). Em seguida, deve fazer os autos conclusos. No entanto, sendo apresentados embargos à ação monitória, deverá a secretaria INTIMAR a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º do CPC). Em seguida, faça-me os autos conclusos para sentença. Por fim, acaso não haja o cumprimento da obrigação nem oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, §2.º). Como consequência, na forma requerida, DEVE a secretaria intimar a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado também de dez por cento (art. 523, §1º). Caso haja o pagamento parcial dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º). Havendo pagamento voluntário mediante depósito judicial, deverá a secretaria proceder com a expedição de alvará em nome da parte e do advogado (se houver honorários sucumbenciais e/ou juntada aos autos de contrato de honorários), intimando-a para receber. Acaso a parte executada comprove o pagamento por outros meios (depósito em conta da parte autora, mediante recibo, etc.), intime-se a parte autora para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Concordando com o pagamento ou não se manifestando no prazo de 05 (cinco) dias, voltem-me os autos conclusos para proferir sentença de extinção pelo pagamento (art. 924, II do CPC). Na forma do art. 835, §1º do CPC, na fase de expropriação dos bens do executado o juiz deve priorizar a penhora de dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira). Sendo assim, não havendo pagamento voluntário, fica DETERMINADA a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC), via SISBAJUD. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime o executado para, querendo, se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação, determino, desde já, a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo e, em seguida, a expedição de alvará. Restando infrutífera a penhora via SISBAJUD, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 20/08/2025.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Todas as movimentações(38)