Monitória 0800872-58.2023.8.20.5105 - TJRN

Monitória 0800872-58.2023.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: H e M Constução e Comercio LTDA e CONCREALL COMERCIALIZACAO LTDA Requerido: MUNICIPIO DE MACAU SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0800872-58.2023.8.20.5105 Vistos. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por H e M Constução e Comercio LTDA e CONCREALL COMERCIALIZACAO LTDA em desfavor do MUNICIPIO DE MACAU buscando o pagamento da quantia de R$ 134.595,48(cento e trita e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) à primeira autora, e R$249.257,23 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos) à segunda, isso com juros e correção monetária, conforme planilhas acostadas. Aduziram que os valores devidos decorreram da prestação de serviços diversos à Secretaria de Obras do Município nos anos de 2018 a 2020, tendo o réu deixado de pagar integralmente as parcelas. Disseram que a prova do crédito está nos registros contábeis do próprio município extraídos do portão da transparência, anotados com a rubrica de “restos a pagar”. Acrescentaram que, embora tais valores constem nos referidos registros como em fase de pagamento, jamais chegaram a ser de fato pagos. Juntaram documentos, dentre eles impressos extraídos do portão da transparência do município (ids 100344918 e 100344920). Expedido o mandado de citação e pagamento, o município deixou de embargar e se manifestar nos autos (id 111494597). OS autores pugnaram pelo julgamento antecipado (id 115244391). Foi proferido despacho no id 124461479 determinando a intimação dos demandantes para que acostassem aos autos cópia do contrato administrativo e das notas fiscais emitidas. Os promoventes peticionaram no id 127452429 informando que tais documentos estão em poder do município e que a classificação dos débitos como restos a pagar é suficiente para demonstrar a exigibilidade do crédito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, destaco que passo a julgar antecipadamente a lide, considerando, não apenas o pedido da parte autora, que disse não ter outras provas a produzir, mas também por entender que os documentos que constam dos autos já permitem a análise do pleito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pois bem. Como se sabe a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, e visa agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita de débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, segundo o qual: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” A monitória se fundamenta em prova escrita sem eficácia de título executivo, necessitando para o seu processamento quem através do documento apresentado se possa, razoavelmente, verificar a existência do crédito. Exige-se, portanto, uma prova escrita da obrigação a ser cumprida, sendo esta entendida como qualquer documento firmado pelo devedor que contenha a declaração a ser cumprida, mesmo que não tenha sido exatamente esta a finalidade de sua constituição. A petição inicial deverá vir, pois, instruída com essa prova documental, podendo o autor apresentar dois ou mais documentos escritos, se a insuficiência de um puder ser suprida por outro; ou até mesmo se valer de documento proveniente de terceiro, desde que este e aqueles tenham aptidão para demonstrar a existência de uma relação jurídica material que envolva autor e réu e, ainda, para atestar a exigibilidade e a liquidez da prestação. Em outras palavras, deve ser considerado documento hábil a respaldar a pretensão monitória aquele produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Embora na ação monitória não se requeira a comprovação da certeza, exigibilidade e liquidez do débito nos moldes do processo de execução, essa prova deve ser feita, ainda que indiretamente e por meio de cognição sumária, mediante os documentos que instruem a inicial e atestam a narrativa nela contida, pois o seu objetivo é a constituição de título executivo que só pode ser alcançada com a indicação precisa do valor que se pleiteia (STJ. RESP 147548 MG, rel. Min Eduardo Ribeiro).” No caso dos autos, os autores pretendem a expedição de mandado monitório, amparados em impressos do portão da transparência onde os débitos constam como “restos e pagar” e em fase de pagamento. Entretanto, a meu ver, tais documentos, sozinhos, não são suficientes para convencer este juízo acerca da exigibilidade e liquidez. Tanto é assim, que foi determinado aos promoventes que providenciassem a juntada aos autos do contrato de prestação de serviço firmado com o município das notas fiscais respectivas. Quando intimados para juntada de tais documentos, os autores se limitaram a dizer que não os possuíam, pois estavam em poder do réu e que a informação do portal da transparência seria suficiente. Infelizmente, porém, entendo que os documentos apresentados com a inicial não são suficientes para garantir a certeza e a liquidez, sobretudo considerando a informação de que os débitos estavam em fase de pagamento. Consoante a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves (2017, p. 1013) “o direito brasileiro, fortemente influenciado pelo direito italiano, adotou o procedimento monitório documental, ao exigir do autor a apresentação de uma prova literal capaz de demonstrar a verossimilhança de sua alegação de existência do direito de crédito que alega ter contra o réu”. Prossegue: “A prova escrita exigida pelo dispositivo legal ora comentado limita a abrangência da prova documental que poderá instruir a petição inicial, considerando-se que existem documentos que não são escritos, tais como gravações, filmagens, fotografias etc. Esses documentos não são aptos a satisfazer a exigência legal, ainda que se mostrem capazes de convencer sumariamente o juiz acerca da probabilidade de o direito de crédito alegado efetivamente existir”. Diante de tais considerações e, analisando os documentos acostados pela parte autora, repito, entendo que o mandado monitório não pode ser expedido, uma vez que somente se acosta como “prova documentada”, impressos do portão da transparência, desacompanhados do contrato celebrado com o município e das notas fiscais respectivas, ainda que sem assinatura do ente municipal. Diante desse quadro, entendo que não há prova que suficiente das alegações autorais quanto ao crédito buscado, inexistindo possibilidade de expedição de mandado de pagamento. Dito isso, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, devendo os autores fazer uso da ação de cobrança. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em inafastabilidade da jurisdição, pois o que é inadequada é a via eleita para tentar cobrar o débito, qual seja a ação monitória. Ausente, deste modo, documentos suficientes a lastrear a ação monitória, a parte autora deveria ter se valido das vias ordinárias para cobrança de seu suposto crédito. 2. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10024224720198260136 SP 1002422- 47.2019.8.26.0136, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 14/09/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Pelo exposto, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas adicionais parte autora. Sem honorários, já que o réu deixou de se manifestar nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1026, §2º do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões no prazo legal, remetendo em seguida os autos a superior instância, independentemente de nova conclusão Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, com as anotações de estilo, não havendo requerimentos, arquivem-se. Macau, 22 de novembro de 2024. Cristiany Maria de Vasconcelos Batista Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GILBERTO SILVEIRA DE QUEIROZ em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

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