Procedimento Comum Cível 0804767-08.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804767-08.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804767-08.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSÉ ENRICO GUILHERME VIEIRA DE OLIVEIRA, menor representado por sua genitora ANTONIA JULLIANNA GUILHERME, em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Relata o autor ser beneficiário do plano de saúde e que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica. Aduz que em sua cidade (Carnaubais/RN) não há profissionais credenciados, tendo solicitado atendimento na Clínica Lavinia em Assú/RN, por ser mais próxima e possuir os profissionais necessários, porém sem êxito. A ré contestou alegando possuir rede credenciada em Assú/RN (Centro Cognitivo) apta a realizar o tratamento, argumentando pela improcedência dos pedidos. Em impugnação, o autor reiterou que a clínica indicada pela ré não atende às necessidades específicas do tratamento, especialmente quanto às técnicas DENVER ou ABA, e requereu a apreciação da tutela de urgência. É o relatório. Decido. 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessária a presença dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano. No caso, a probabilidade do direito está evidenciada pelo diagnóstico de TEA e pela prescrição médica indicando a necessidade do tratamento multidisciplinar, bem como pela ausência de profissionais credenciados aptos na cidade do autor. O perigo da demora é patente, pois a demora no início do tratamento adequado pode comprometer o desenvolvimento da criança e agravar seu quadro clínico. O entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, é pacífico quanto à obrigatoriedade de cobertura integral do tratamento do TEA pelos planos de saúde, conforme metodologia prescrita pelo médico assistente. Contudo, quanto ao pedido de terapia ABA em ambiente escolar e domiciliar, assiste razão à ré, pois tais modalidades fogem ao âmbito do contrato de plano de saúde, por se tratarem de assistência educacional/domiciliar. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a Requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o tratamento completo à criança, custeando integralmente os profissionais necessários, na cidade de Assú/RN, na Clínica Lavinia. Na ausência de credenciamento com a referida clínica, determino que seja garantido o reembolso dos valores, limitados à tabela praticada pelo plano de saúde. 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Não havendo questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Considero como pontos controvertidos: a) Adequação da rede credenciada para o tratamento; b) Necessidade de realização na clínica indicada pelo autor; c) Configuração de danos morais e materiais; d) Quantum indenizatório. Assim, ao autor incumbe provar: a) necessidade do tratamento específico; b) inadequação da rede credenciada; c) danos sofridos. Por sua vez, à ré incumbe provar: a) adequação de sua rede credenciada; b) cumprimento das obrigações contratuais. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Desde já, considerando a natureza da causa, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, por entender que eventual prova oral não contribuiria para o deslinde do feito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

19/12/2024, 00:00

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Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

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