Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0806288-82.2024.8.20.5101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0806288-82.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806288-82.2024.8.20.5101. Autora: LUKAUTO - COMERCIO DE PNEUMATICOS E PECAS LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Tratam-se os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por LUKAUTO - COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PECAS LTDA, devidamente qualificado na inicial e por intermédio de advogada legalmente constituída, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ, também identificado, objetivando o recebimento de valores relativo a itens do Pregão Eletrônico do Município de Caicó n° 054/2020 – processo administrativo n° 2020.05.20.0029, conforme Edital (em anexo – 8. Edital do Pregão) e Ata do pregão (em anexo – 9. Ata do pregão e e-mail). Logo após o ajuizamento do feito, a parte autora juntou petição informando que em virtude de problemas técnicos no sistema PJe não conseguiu direcionar a petição inicial ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, requerendo, assim, a redistribuição do processo àquele Juízo (ID Num. 134989889 - Pág. 1). É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, deve-se ter em mente que a Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública (Lei nº 12.053/2009) determina, em seu 2º, que as causas propostas contra as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários mínimos deverão ser, obrigatoriamente, ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência é absoluta, salvo nas hipóteses previstas em seu § 1º, senão vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Por sua vez, regulamentando a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Caicó/RN, através da Resolução nº 47/2014 -TJ, de 17 de setembro de 2014 e da Portaria nº 1.593/2014-TJ, de 14 de novembro de 2014, ambas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinaram que as causas acima referidas deveriam ser processadas e julgadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, inclusive na Comarca de Caicó, cuja competência foi atribuída ao Juizado Especial Cível. Destarte, como a presente demanda foi proposta contra a Fazenda Pública Municipal, possui valor da causa até sessenta salários mínimos e não está incluída em uma das exceções do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, havendo, inclusive, requerimento da parte exequente para encaminhamento do feito ao Juizado Especial sediado nesta Comarca de Caicó, nada mais resta a esta magistrada senão declinar de sua atuação na presente demanda, remetendo-a ao juízo competente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Parte Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA no presente feito e DETERMINO a remessa da presente demanda para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Caicó/RN. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo Reativado

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)