Execução Fiscal 0843540-41.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2018

Valor da Causa

R$ 4.730,77

Órgão julgador

6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 16:36

Juntada de outros documentos

22/07/2025, 16:36

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

10/07/2025, 11:25

Desentranhado o documento

10/07/2025, 11:25

Transitado em Julgado em 25/04/2025

10/07/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:44

Processo Reativado

10/07/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 14:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:03

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 09:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/04/2025, 07:58

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de MD RN EMPRESARIAL HERCULANO CONSTRUCOES LTDA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:09

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 16:36

Juntada de outros documentos

22/07/2025, 16:36

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

10/07/2025, 11:25

Desentranhado o documento

10/07/2025, 11:25

Transitado em Julgado em 25/04/2025

10/07/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:44

Processo Reativado

10/07/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 14:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:03

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 09:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/04/2025, 07:58

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de MD RN EMPRESARIAL HERCULANO CONSTRUCOES LTDA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de RONALD CASTRO DE ANDRADE em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de MD RN EMPRESARIAL HERCULANO CONSTRUCOES LTDA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:09

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 03:56

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843540-41.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: MD RN EMPRESARIAL HERCULANO CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda exequente contra a parte acima qualificada na qual, após a citação do contribuinte (id. 72142354), realizou-se penhora por meio do sistema SISBAJUD (id. 82112547). No id. 86032606, a parte executada comunicou a oposição de embargos à execução fiscal de nº 0848107-76.2022.8.20.5001, os quais foram recebidos com efeitos suspensivos, id. 103283515 Em seguida, a Secretaria certificou o julgamento dos referidos embargos, juntando cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado proferidas naqueles autos, conforme id. 123301410. Intimada para se manifestar, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito em relação aos débitos referentes ao sequencial 2391454. É o que importa relatar. Decido. A sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal de nº 0848107-76.2022.8.20.5001, mantida pelo TJRN, no julgamento de recurso de apelação (id. 123301415), reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa embargante, no tocante à cobrança dos tributos originados do imóvel de sequencial nº 92391454, determinando a extinção da Execução Fiscal nº 0843540-41.2018.8.20.5001. Por outro lado, por ocasião de sua defesa nos embargos à execução, a Fazenda reconheceu a extinção do crédito tributário pelo pagamento administrativo no tocante à cobrança dos tributos para os imóveis de sequenciais n.º 92391453, 92391464, 92391485, 92391487, 92391495 e 92391503. Dessa feita, não há o que se falar em continuidade do feito. É que incide, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...]. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determino a imediata desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação em custas processuais por gozar a Fazenda exequente de isenção, nem em honorários de sucumbência, a despeito do princípio da causalidade, diante da inexistência de defesa endoprocessual. Anote-se, por oportuno, que os honorários relativos à defesa autônoma oposta (id. 86032607) pela via dos embargos à execução lá foram devidamente fixados. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843540-41.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: MD RN EMPRESARIAL HERCULANO CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda exequente contra a parte acima qualificada na qual, após a citação do contribuinte (id. 72142354), realizou-se penhora por meio do sistema SISBAJUD (id. 82112547). No id. 86032606, a parte executada comunicou a oposição de embargos à execução fiscal de nº 0848107-76.2022.8.20.5001, os quais foram recebidos com efeitos suspensivos, id. 103283515 Em seguida, a Secretaria certificou o julgamento dos referidos embargos, juntando cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado proferidas naqueles autos, conforme id. 123301410. Intimada para se manifestar, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito em relação aos débitos referentes ao sequencial 2391454. É o que importa relatar. Decido. A sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal de nº 0848107-76.2022.8.20.5001, mantida pelo TJRN, no julgamento de recurso de apelação (id. 123301415), reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa embargante, no tocante à cobrança dos tributos originados do imóvel de sequencial nº 92391454, determinando a extinção da Execução Fiscal nº 0843540-41.2018.8.20.5001. Por outro lado, por ocasião de sua defesa nos embargos à execução, a Fazenda reconheceu a extinção do crédito tributário pelo pagamento administrativo no tocante à cobrança dos tributos para os imóveis de sequenciais n.º 92391453, 92391464, 92391485, 92391487, 92391495 e 92391503. Dessa feita, não há o que se falar em continuidade do feito. É que incide, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...]. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determino a imediata desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação em custas processuais por gozar a Fazenda exequente de isenção, nem em honorários de sucumbência, a despeito do princípio da causalidade, diante da inexistência de defesa endoprocessual. Anote-se, por oportuno, que os honorários relativos à defesa autônoma oposta (id. 86032607) pela via dos embargos à execução lá foram devidamente fixados. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/02/2025, 11:03

Conclusos para decisão

31/01/2025, 13:51

Publicado Intimação em 27/11/2024.

06/12/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

06/12/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843540-41.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: MD RN EMPRESARIAL HERCULANO CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Intime-se a Fazenda exequente para se manifestar acerca da informação colacionada no id. 123301410, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro. NATAL/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 18:09

Conclusos para decisão

01/10/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/10/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

02/09/2024, 10:19

Juntada de certidão

11/06/2024, 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/03/2024, 17:24

Conclusos para decisão

26/03/2024, 12:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/03/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

26/03/2024, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 15:54

Conclusos para despacho

12/07/2023, 15:52

Cancelada a movimentação processual

12/07/2023, 15:52

Desentranhado o documento

12/07/2023, 15:52

Conclusos para decisão

22/05/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 17:45

Conclusos para decisão

28/09/2022, 11:32

Decorrido prazo de MD RN EMPRESARIAL HERCULANO CONSTRUCOES LTDA em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 03:37

Decorrido prazo de MD RN EMPRESARIAL HERCULANO CONSTRUCOES LTDA em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 03:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2022, 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

21/07/2022, 19:57

Conclusos para decisão

14/07/2022, 08:26

Juntada de certidão

14/07/2022, 08:23

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 09:11

Outras Decisões

11/07/2022, 09:03

Conclusos para decisão

07/07/2022, 20:58

Juntada de certidão

11/05/2022, 12:05

Juntada de certidão

05/05/2022, 11:45

Juntada de certidão

20/04/2022, 09:04

Juntada de certidão

14/09/2021, 14:23

Juntada de certidão

14/09/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 15:59

Outras Decisões

15/06/2020, 07:36

Conclusos para decisão

24/01/2020, 13:19

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 17:49

Conclusos para despacho

28/08/2018, 19:32

Distribuído por sorteio

28/08/2018, 19:32

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 07:58

Sentença

•28/02/2025, 11:03

Despacho

•21/11/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 14:24

Documento de Comprovação

•11/06/2024, 12:20

Documento de Comprovação

•11/06/2024, 12:20

Decisão

•26/03/2024, 17:24

Despacho

•12/07/2023, 15:54

Despacho

•28/02/2023, 17:45

Despacho

•21/07/2022, 19:57

Decisão / Despacho

•14/07/2022, 08:23

Decisão

•11/07/2022, 09:03

Decisão

•15/06/2020, 07:36

Despacho

•20/11/2018, 17:40

10/03/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00