Procedimento Comum Cível 0801247-07.2024.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801247-07.2024.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801247-07.2024.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Terezinha de Jesus Vieira, representada pela curadora Maria Rejane Vieira, já qualificadas, e em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a representante da parte autora que a sua genitora é “portadora de sequelas neurológicas por AVE (CID:I69), ICC (CID:I50), HAS (CID:I10), Insuficiência Renal Crônica (CID:N18), O.I.C (CID:K59.0), APM (CID:R45), AMT (CID:M62.5), Imobilismo moderado (CID:M62.3), Apneia do sono (CID:G47.3), Disfagia severa (CID:R13)”. Pontuou que, após internação em UTI, encontra-se, atualmente, realizando o tratamento em sua residência, mas que, pelo seu quadro clínico, necessita de suporte dos serviços de homecare. Discorreu sobre a dificuldade financeira de custear o tratamento e as despesas médicas. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a gratuidade da justiça e que o polo réu “seja instado a fornecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas o tratamento clínico ao paciente” e, no mérito, a confirmação do pedido provisório e a indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre eles um termo de curatela provisória (ID 136833242 – pág. 2). Solicitada a nota técnica ao NAT-JUS nacional, o documento fora acostado ao ID 138034077. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Em uma análise de cognição sumária, típico de um juízo de admissibilidade da demanda, verifico que foram preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação e os requisitos para que o processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente. Foram observados os ditames dos arts. 303 c/c 319 e 320 do CPC. Não se identificou hipótese prevista no art. 330 (indeferimento da inicial) ou prevista no art. 332 (improcedência liminar), ambos do CPC. Não há coisa julgada material, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem ou ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, do CPC). Foi solicitada gratuidade da justiça. Desse modo, é de rigor o recebimento da inicial. 2. Da tutela provisória ou outra providência incidental. No que se refere ao pedido incidental, apesar de a demanda ter, como objeto, a efetivação do direito à saúde mediante o fornecimento de material médico, cuja análise de viabilidade depende de conhecimentos técnicos especializados, a necessidade de obtenção de subsídios prévios antes da tomada de decisão, providência constante nos enunciados 13, 18 e 83 da Jornada do Direito à Saúde, é suprida pela nota técnica 167449 do NAST-JUS nacional, emitida especificamente para o caso em análise (ID 138034077). De outro lado, o relatório médico circunstanciado, documento ordinariamente exigido por este juízo para aferir a necessidade/urgência na situação concreta (enunciados 15, 19 e 51 da Jornada do Direito à Saúde), foi acostado ao ID 136833247. No entanto, penso pelo indeferimento do fornecimento do serviço solicitado. Senão vejamos. A maneira pela qual foi formulado o pedido revela que este ostenta verdadeira natureza de tutela provisória de urgência antecipada, de forma que a submeto aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). No caso, a despeito da juntada do relatório médico circunstanciado, a nota técnica 286387 (ID 138034077), elaborada para o caso, emitiu parecer desfavorável, com a seguinte conclusão Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: (...) APESAR da necessidade de cuidados contínuos, completa dependência da paciente, presença de dispositivo como traqueostomia, necessidade de aspiração de vias aéreas superiores, uso de sonda nasoentérica para alimentação e necessidade de oxigenioterapia intermitente é possível atender das necessidades de alta complexidade da paciente com o planejamento de cuidado oferecido pela modalidade de atendimento domiciliar AD3 assim como o treinamento do cuidador para apoiar os cuidados no domicilio. CONCLUI-SE que com os elementos técnicos existentes nos documentos e relatórios médicos anexados ao processo é possível atender as necessidades de alta complexidade da paciente com a modalidade de atendimento domiciliar AD3 com visitas mínimas semanais conforme quadro clinico atual do paciente e treinamento do cuidador, NÃO havendo evidências que corroborem com a indicação de internação domiciliar em modalidade de HOME CARE 24h/dia, assim como as demais frequências da equipe multiprofissional, materiais e insumos solicitados pelo relatório médico, nem a urgência da solicitação. Nessa linha, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - FORNECIMENTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM PLANTÃO DE 24 HORAS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. I- O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). II- Ausente prova inequívoca de que não se trata de “home care”, assim entendido como desdobramento (ou substituição) da internação hospitalar, mas sim de um cuidador presente com a paciente pelo período integral, deve ser indeferida a tutela de urgência (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.185331-8/001, julgado em 22/11/2023 - grifei). Ainda que assim não fosse, não há elementos suficientes para configurar o perigo de dano. Isso porque o quesito destinado à alegação de urgência constante do sobredito documento foi respondido negativamente: “Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não” (grifei). Sobre o assunto, AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CROSSLINKING. RISCO DE GRAVES DANOS À SAÚDE NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.O art. 300, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que: “a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 2. No atual estágio do processo, não há elementos que indiquem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor. É possível aguardar o regular trâmite do feito. 3. A Nota Técnica do NATJUS informa que não há urgência ao tratamento pleiteado. Caso haja alteração no quadro clínico do autor durante a tramitação do processo, o juízo a quo poderá reapreciar o pedido, nos termos do disposto no art. 294, parágrafo único, do CPC, que prevê que a tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido (TJDFT, Acórdão 1374452, julgado em 22/9/2021 – grifei). Dessa forma, o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, recebo a petição inicial e indefiro a tutela provisória solicitada. Determino, outrossim, a adoção das seguintes providências: 1. A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada, foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 2. A priorização da tramitação processual diante da doença da parte autora (art. 1.048, II, do CPC c/c art. 71 do Estatuto do Idoso). 3. A aplicação à presente demanda do procedimento comum (arts. 318 a 538 do CPC). 4. O cumprimento do item 3 do ID 137007089. 5. A intimação do MP para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 178, II, do CPC). 6. A citação/intimação da parte ré sobre o presente processo. 7. Considerando que é possível que a parte autora esteja impossibilitada fisicamente de comparecer à audiência e que seu estado de saúde é grave, a dispensa da designação de audiência (art. 334, §4º, II, CPC), o que não impede a reanálise da sua conveniência em momento posterior (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Poderá a parte ré apresentar, no prazo de 30 dias (art. 183 c/c arts. 219 e 335 do CPC), a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, c/c art. 335, III, ambos do CPC), contestação e especificação de provas (art. 336 do CPC c/c art. 434 do CPC). A citação do ente público deverá ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial (art. 242, §3º, do CPC) e através de oficial de justiça (art. 247, III, do CPC). O oficial de justiça, por sua vez, deverá proceder com o expediente na pessoa do representante legal da fazenda pública, abstendo de realizá-lo em funcionário de qualquer natureza que não ostente a condição de representante legal, nos termos do art. 75 do CPC. 8. Esgotado o prazo de defesa, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Alerto que o silêncio quanto à especificação de provas ou o protesto genérico e injustificado importarão em preclusão, podendo ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801247-07.2024.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DESPACHO De acordo com os enunciados 13, 18 e 83 da Jornada do Direito à Saúde, é necessária a obtenção de subsídios prévios antes da tomada de decisão nas demandas de saúde. Por outro lado, segundo o provimento 84/2019 do Conselho Nacional de Justiça, nas demandas que envolvem o direito à saúde, é possível que o magistrado solicite subsídios técnicos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu estado ou ao NAT-JUS nacional. Dessa forma, em razão da efetividade de tais ferramentas e sendo certa a necessidade de mais subsídios técnicos quanto à classificação da complexidade, determino, antes de apreciar o pedido de tutela provisória, a adoção dos seguintes comandos: 1. A expedição de ofício ao núcleo de apoio técnico do NAT-JUS nacional, solicitando, no prazo de 5 dias, os seguintes esclarecimentos: a) Pelos documentos juntados, a parte autora apresenta diagnóstico de alguma doença, enfermidade, deficiência ou lesão? Em caso positivo, qual a CID correspondente? Há risco de vida? b) Qual o tratamento médico indicado para o(a) paciente e por quê? c) Qual é a urgência para início do tratamento (consequências pela demora, prazo para início do tratamento)? d) O paciente é elegível para o serviço de internação domiciliar - home care? Em caso positivo, qual o grau de complexidade? e) Há necessidade de suporte por equipe de enfermagem 24 horas por dia? Todos os produtos/serviços constantes dos orçamentos são essenciais ao tratamento da parte autora? f) O referido serviço e/ou materiais a serem utilizados são fornecidos pelo SUS? Em caso negativo, os serviços de atenção domiciliar prestados pelo SUS são suficientes para a tutela da saúde da parte autora? Existem outras alternativas eficazes para o tratamento da parte autora? g) Pelo quadro do paciente e considerando o município de domicílio não possuir unidade de saúde para além da atenção primária, há risco de surgimento de emergência médica estando fora do ambiente de internação hospitalar? A internação hospitalar é mais recomenda ao quadro de saúde da parte autora? 2. O encaminhamento do ofício por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), localizado no website do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: <www.cnj.jus.br/e-natjus>. Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes destes autos. 3. Concomitantemente, a intimação do Estado do Rio Grande do Norte para, no prazo de 5 dias, realizar visita técnica, através da Subcoordenadoria de Atenção Especializada e Apoio Diagnóstico Home Care, como forma de preenchimento da ficha de elegibilidade do paciente. 4. O cumprimento com urgência. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

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