Procedimento Comum Cível 0814439-51.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0814439-51.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0814439-51.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-04-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 26 de março de 2025.

27/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025.

01/02/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

01/02/2025, 00:08

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:02

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:02

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 01:56

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0814439-51.2021.8.20.5001. AUTOR: LIDIO INACIO DA SILVA REU: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE D E S P A C H O REMETAM-SE ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para processamento e julgamento do recurso. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0814439-51.2021.8.20.5001. AUTOR: LIDIO INACIO DA SILVA REU: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE D E S P A C H O REMETAM-SE ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para processamento e julgamento do recurso. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0814439-51.2021.8.20.5001. AUTOR: LIDIO INACIO DA SILVA REU: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE D E S P A C H O REMETAM-SE ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para processamento e julgamento do recurso. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0814439-51.2021.8.20.5001. AUTOR: LIDIO INACIO DA SILVA REU: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE D E S P A C H O REMETAM-SE ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para processamento e julgamento do recurso. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/01/2025, 13:12

Sentença

•25/11/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814439-51.2021.8.20.5001. AUTOR: LIDIO INACIO DA SILVA REU: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam os autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c tutela antecipada formulada por LIDIO INACIO DA SILVA, em desfavor de GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE qualificados. Em petição inicial de Id. 66558784, aduziu o autor ter 84 (oitenta e quatro) anos de idade, contraiu COVID-19 além de ser portador da doença de Alzheimer, faz uso de 16 (dezesseis) tipos de medicamentos em virtude dos problemas graves de saúde, o autor necessita com urgência de suporte com Técnico de Enfermagem 24 horas (home care), diante de seu grau de dependência total, conforme relatório médico anexo (Id.66558794 pág. 1), todavia a GEAP negou a internação 24 horas home care (Id.66558794 pág.3). Solicitou, ao fim, a internação domiciliar com suporte de técnico de enfermagem 24 horas (home care), além de danos morais decorrentes. Suplicou por liminar e pela gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em Decisão Interlocutória de Id. 66564825, foram concedidas a antecipação de tutela e a justiça gratuita. A ré apresentou contestação (Id. 66993895). Requereu a gratuidade da justiça para si. Não suscitou preliminares. No mérito, sustentou que a internação domiciliar (home care) é serviço ofertado excepcionalmente, dependendo de critérios técnicos e contratuais específicos que não foram atendidos no caso. No mérito, aduziu que o autor não atingiu os critérios exigidos, conforme avaliação realizada, e que não há previsão contratual obrigatória para o serviço solicitado. Sustentou, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica em questão, por tratar-se de entidade de autogestão sem fins lucrativos, regida por normas específicas. Réplica em Id. 67626172. Pedido de gratuidade judiciária deferido em favor da parte ré (Id.69114407). Em petitório de Id. 69194325, a parte ré requereu realização de prova pericial médica. A parte autora anexou aos autos declaração médica (Id.74646061), atestando reação alérgica a medicamentos genéricos fornecidos pela ré. Após ser intimada (Id.74702289), a parte demandada comprovou o fornecimento dos medicamentos (Id. 75125768), em face ao cumprimento da ordem judicial. Convertido o feito em diligência (Id.79780936) diante da reiteração da parte demandada (Id. 78416200), referente à realização da prova pericial médica já deferida. Juntada de comprovante de pagamento da perícia (Id.93503264), pela requerida. Perícia médica realizada (Id.100889722). Após intimação, ambas as partes, autora e ré, respectivamente (Ids. 132360779, 125411047), apresentaram alegações finais. Vieram conclusos para sentença. Era o que importava relatar. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Declaro o feito saneado e procedo ao julgamento. Passo a julgamento. Declaro a relação estabelecida como civil, pois a ré é entidade de autogestão. Súmula 608 do STJ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Passo, pois, ao mérito. II.1 - DO HOME CARE A controvérsia reside em saber se foi comprovado ou não ato lesivo pela ré e entendo que sim, pois a ré GEAP se recusou a fornecer tratamento em home care, indicado por médico especialista. No presente caso, o laudo pericial (Id.100889722) corroborou a necessidade do tratamento domiciliar com enfermagem especializada, devido à condição de saúde do autor, incorrendo em ato ilícito a demandada ao negar o custeio solicitado. Nesse sentir, são os arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Com efeito, em que pese a alegativa da ré de necessidade de ausência de ato lesivo de sua parte, a argumentativa confronta o art. 35-C, inc. I da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, in literis: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;(...). (grifos acrescidos) Isso porque seu quadro, com mais de 85 anos e dependente de auxílio para cuidados básicos e uso de oxigênio de forma intermitente (Id. 66558794), pode causar lesão irreparável ao demandante. Aliás, a jurisprudência nacional já estabeleceu que o serviço vai além de um simples tratamento, configurando uma verdadeira internação domiciliar (home care), que substitui a hospitalização tradicional, desde que sejam preenchidos os requisitos, de modo que a negativa de cobertura é considerada abusiva quando há prescrição médica e necessidade comprovada para garantir a eficácia do tratamento, ferindo o princípio da boa-fé objetiva que deve reger os contratos e deixando o consumidor em situação de desamparo, considerando a jurisprudência do STJ inválidas cláusulas que limitam procedimentos essenciais, desde que recomendados clinicamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE CUSTEIO. RECUSA INDEVIDA. ACORDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO POR CUIDADOR. NÃO CONSTATAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ" (EREsp n. 1.424.404/SP, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, devendo-se garantir, inclusive, os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. No caso, modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da modalidade do tratamento indicado ao beneficiário do plano de saúde exige o reexame de matéria fático-probatória, o que vedado, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.130.478/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) (grifos acrescidos) Especificamente, aliás, quanto à manutenção do tratamento em regime domiciliar, o tema não é inusitado na Casa, estando inclusive sumulada a matéria na exegese firmada de impossibilidade de limitação: Súmula nº 29 O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Precedentes: AI 2017.010718-6, Primeira Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, julgado em 20.09.2018. AC 2016.004089-0, Segunda Câmara Cível, Des. Ibanez Monteiro, julgado em 15.05.2018. AI 0803673-09.2018.8.20.0000, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, julgado em 28.11.2018. Posso mencionar julgados que comprovem a procedência do ponto: EMENTA: DIREITOS CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM QUADRO DE DEMÊNCIA PROGRESSIVA. USO DE DIETA ENTERAL POR GASTROSTOMIA E ASPIRAÇÕES RECORRENTES DE VIA AÉREA SUPERIOR. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ALTO RISCO DE INFECÇÕES DE REPETIÇÃO E RISCO AUMENTADO DE ÓBITO. SOLICITAÇÃO MÉDICA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) COM ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. SERVIÇO NEGADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ENUNCIADO Nº 29 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00). PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0853291-47.2021.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) (grifos acrescidos) E ainda: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR E DE DIETA ENTERAL. ABUSIVIDADE. GARANTIA DA VIDA DO PACIENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV C/C § 1º, II, DO CDC. RESTRIÇÃO CONTIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS NOÇÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0842819-60.2016.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/12/2020, PUBLICADO em 03/12/2020) (grifos acrescidos). Portanto, a recusa da parte ré em custear o procedimento prescrito não encontra amparo legal ou contratual. Isso porque, havendo expressa prescrição médica para a realização do tratamento nos moldes solicitados, e estando a demandante adimplente com suas obrigações contratuais, é imperativo que o plano de saúde autorize, forneça e custeie o procedimento na forma exata prescrita. A negativa, além de injustificada, compromete o direito à saúde e à vida, valores protegidos constitucionalmente. Ademais, não cabe ao plano de saúde imiscuir-se em questões que exigem expertise médica, área esta que escapa à sua competência. A avaliação técnica e a escolha do tratamento adequado são prerrogativas exclusivas do profissional médico que acompanha o paciente, sendo este quem detém o conhecimento necessário sobre a moléstia e as especificidades do caso. Assim, não se pode admitir que o plano de saúde modifique, restrinja ou obste o cumprimento da prescrição médica, sob pena de violação aos direitos da parte autora. Diante disso, resta clara a obrigação do réu de atender integralmente à prescrição médica, sem qualquer interferência ou limitação, em conformidade com os princípios da boa-fé e da função social do contrato. II.2 -DOS DANOS MORAIS Patente o ato lesivo, o causador e o nexo causal, passa-se à análise dos danos morais causados. Estabelece o art. 5°, inc. X, da Constituição Federal que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Por conseguinte, entendo haver necessidade de reparação ao autor quanto aos danos morais experimentados, mesmo porque há ato ilícito contratual, dano e nexo causal suficientemente demonstrado nos autos. Ademais, já deixou assentado o Honroso Tribunal da Cidadania que “(...)a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). Considerando as consequências do dano, o efeito pedagógico da de medida e o porte do responsável pelo ato lesivo, entendo suficiente para a reparação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a rubrica de danos morais, diante da recalcitrância das requeridas em resolver a situação. Saliento, ainda e por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DIANTE DO EXPOSTO, após avaliar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada para: (a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer de custear a custear o tratamento médico do demandante no sistema de home care, nos moldes do relatório médico acostado à inicial; (b) CONDENAR a ré a indenizar o postulante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob a rubrica de danos morais, corrigidos monetariamente sob o INPC a partir da publicação da sentença (data do arbitramento, Súmula 362, do STJ) e sob juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual - art. 240 do CPC); (c) Em razão do art. 85 do CPC, CONDENAR a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual abrange o somatório do valor ostentado pela obrigação de fazer e o valor dos danos morais arbitrados, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. P.R.I. Natal/RN, data e hora do sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(27)