Execução Fiscal 0823433-05.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0823433-05.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/04/2025, 19:20

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 19:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SA FIGUEIREDO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:18

Juntada de certidão

26/02/2025, 13:28

Juntada de entregue (ecarta)

22/02/2025, 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2025, 12:06

Publicado Intimação em 28/11/2024.

06/12/2024, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

06/12/2024, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823433-05.2020.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado: Espólio de FRANCISCO DE SA FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DE SA FIGUEIREDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada contra o espólio de Francisco de Sá Figueiredo. Em id. 57378773 a Fazenda apresentou emenda à inicial, indicando ANA LUCIA ROCHA DE SÁ GOMES, CPF nº 281.199.834-91, como representante do espólio. Antes de analisada a petição inicial, o ente público requereu a suspensão do feito, diante da realização do parcelamento dos débitos, o que foi deferido no id. 63912923. Informado o descumprimento do parcelamento, intimou-se o exequente para se manifestar acerca da prescrição executória dos débitos dos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013. Em sua manifestação, o Município do Natal informou que a execução fiscal referente aos créditos de IPTU/TLP de 2010 a 2013 do imóvel de sequencial 9.065826-4 foi proposta, originalmente, em 26 de dezembro de 2014, autuada sob o nº 0831761-31.2014.8.20.5001, na 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal. Porém, verificado o óbito do executado antes da citação, o feito foi extinto, sem resolução de mérito, com trânsito em julgado em 16/07/2020. Assim, argumentou que o despacho inicial proferido nos autos da execução fiscal inicialmente ajuizada interrompeu o cômputo do prazo prescricional, que somente voltou a contar do trânsito em julgado da sentença extintiva. Pugnou pela continuidade do feito. É o que importa mencionar. Decido. Observo que os créditos ora executados foram objeto de execução fiscal anterior, distribuída para a 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, cuja ação foi extinta, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sobre a questão, o art. 59 do CPC dispõe que: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.”. Ainda o art. 286 do CPC aduz que “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Assim, ao analisar esta execução fiscal em cotejo com a ação distribuída para a 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, verifico que ambas as execuções visam à cobrança das mesmas certidões de dívida ativa, sendo o Juízo da 2ª Vara o prevento para processar e julgar a demanda. Dessa forma, considerando que a execução fiscal nº 0831761-31.2014.8.20.5001 foi distribuída inicialmente para a 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar esta ação, pelo que determino a remessa dos autos para a 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, adotando-se as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/11/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:59

Declarada incompetência

26/11/2024, 10:38

Conclusos para decisão

01/10/2024, 10:01

Documentos

Despacho

•29/11/2024, 09:41

Decisão

•26/11/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823433-05.2020.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado: Espólio de FRANCISCO DE SA FIGUEIREDO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DE SA FIGUEIREDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada contra o espólio de Francisco de Sá Figueiredo. Em id. 57378773 a Fazenda apresentou emenda à inicial, indicando ANA LUCIA ROCHA DE SÁ GOMES, CPF nº 281.199.834-91, como representante do espólio. Antes de analisada a petição inicial, o ente público requereu a suspensão do feito, diante da realização do parcelamento dos débitos, o que foi deferido no id. 63912923. Informado o descumprimento do parcelamento, intimou-se o exequente para se manifestar acerca da prescrição executória dos débitos dos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013. Em sua manifestação, o Município do Natal informou que a execução fiscal referente aos créditos de IPTU/TLP de 2010 a 2013 do imóvel de sequencial 9.065826-4 foi proposta, originalmente, em 26 de dezembro de 2014, autuada sob o nº 0831761-31.2014.8.20.5001, na 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal. Porém, verificado o óbito do executado antes da citação, o feito foi extinto, sem resolução de mérito, com trânsito em julgado em 16/07/2020. Assim, argumentou que o despacho inicial proferido nos autos da execução fiscal inicialmente ajuizada interrompeu o cômputo do prazo prescricional, que somente voltou a contar do trânsito em julgado da sentença extintiva. Pugnou pela continuidade do feito. É o que importa mencionar. Decido. Observo que os créditos ora executados foram objeto de execução fiscal anterior, distribuída para a 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, cuja ação foi extinta, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sobre a questão, o art. 59 do CPC dispõe que: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.”. Ainda o art. 286 do CPC aduz que “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Assim, ao analisar esta execução fiscal em cotejo com a ação distribuída para a 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, verifico que ambas as execuções visam à cobrança das mesmas certidões de dívida ativa, sendo o Juízo da 2ª Vara o prevento para processar e julgar a demanda. Dessa forma, considerando que a execução fiscal nº 0831761-31.2014.8.20.5001 foi distribuída inicialmente para a 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar esta ação, pelo que determino a remessa dos autos para a 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, adotando-se as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)