Apelação / Remessa Necessária 0009422-57.2006.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta
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DIREITO DA SAÚDE
Apelação / Remessa Necessária
TJRN
2° Grau
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Data de Distribuição
04/08/2021
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível
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Partes do Processo
JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Autor
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0002-88
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Autor
9 PROMOTORIA DE JUSTICA
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
OAB/RN 4846
·
CPF
578.***.***-91
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·
Representa: Autor
JONAS SOARES DE ANDRADE
OAB/RN 1578
·
CPF
322.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS
OAB/RN 3656
·
CPF
620.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
PAULO JALES DE OLIVEIRA
OAB/RN 1023
·
CPF
077.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
JAIR ELOI DE SOUZA
OAB/RN 922
·
CPF
056.***.***-91
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (52)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(52)
JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Autor
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0002-88
Mostrar
Autor
9 PROMOTORIA DE JUSTICA
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA
Terceiro
30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM
Terceiro
78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN
Terceiro
12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN
Terceiro
45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE
Terceiro
45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE
Terceiro
49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
Terceiro
3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM
Terceiro
42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO
Terceiro
12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN
Terceiro
3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA
Terceiro
P
Terceiro
PGJ RN
Terceiro
PGJ MPRN
Terceiro
PGE MPRN
Terceiro
NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL
Terceiro
4. PROMOTORIA DE MACAIBA
Terceiro
46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL
Terceiro
01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM
Terceiro
9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL
Terceiro
EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN
Terceiro
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN
Terceiro
SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH
Terceiro
INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN
Terceiro
SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
DETRAN RN
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
ESTADO DO IO GRANDE DO NTE
Terceiro
IPERN
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
ENTE PUBLICO
Terceiro
DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES
Terceiro
IRAKEN MARQUES DE LIMA
CPF
019.***.***-91
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ
08.***.***.0001-05
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OUTROS_PARTICIPANTES
NUCLEO DE PRATICA JURIDICA - UNP - NATAL
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
(6)
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
OAB/RN 4846
·
CPF
578.***.***-91
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·
Representa: Autor
JONAS SOARES DE ANDRADE
OAB/RN 1578
·
CPF
322.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS
OAB/RN 3656
·
CPF
620.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
PAULO JALES DE OLIVEIRA
OAB/RN 1023
·
CPF
077.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
JAIR ELOI DE SOUZA
OAB/RN 922
·
CPF
056.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
MARILIA ALMEIDA MASCENA BEZERRA
OAB/RN 4502
·
CPF
032.***.***-92
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·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
31/07/2025, 12:16
Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem
30/07/2025, 15:33
Transitado em Julgado em 02/06/2025
30/07/2025, 15:32
Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2025, 16:37
Publicado Intimação em 23/06/2025.
25/06/2025, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
25/06/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
18/06/2025, 10:42
Homologada a Desistência do Recurso
02/06/2025, 18:38
Conclusos para decisão
21/05/2025, 09:52
Juntada de Petição de petição
16/05/2025, 16:36
Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025, 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025, 02:05
Expedição de Outros documentos.
14/04/2025, 09:11
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025, 09:28
Conclusos para decisão
26/02/2025, 10:16
Ver todas as movimentações (36)
Todas as movimentações
(36)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
31/07/2025, 12:16
Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem
30/07/2025, 15:33
Transitado em Julgado em 02/06/2025
30/07/2025, 15:32
Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2025, 16:37
Publicado Intimação em 23/06/2025.
Documentos
Outros documentos
•
25/06/2025, 16:37
Decisão
•
02/06/2025, 18:38
25/06/2025, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
25/06/2025, 00:03
Expedição de Outros documentos.
18/06/2025, 10:42
Homologada a Desistência do Recurso
02/06/2025, 18:38
Conclusos para decisão
21/05/2025, 09:52
Juntada de Petição de petição
16/05/2025, 16:36
Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025, 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025, 02:05
Expedição de Outros documentos.
14/04/2025, 09:11
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025, 09:28
Conclusos para decisão
26/02/2025, 10:16
Juntada de Petição de petição
14/02/2025, 14:11
Juntada de Petição de comunicações
27/01/2025, 16:54
Juntada de Petição de parecer
30/11/2024, 23:09
Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024, 07:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024, 07:39
Expedição de Outros documentos.
26/11/2024, 12:40
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024, 11:24
Conclusos para decisão
12/11/2024, 13:43
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 6
12/11/2024, 13:43
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
17/11/2023, 09:22
Conclusos para decisão
14/11/2023, 09:27
Juntada de termo
14/11/2023, 09:27
Juntada de certidão
29/11/2021, 00:59
Decorrido prazo de IRAKEN MARQUES DE LIMA em 19/10/2021 23:59.
21/10/2021, 00:43
Expedição de Outros documentos.
16/09/2021, 18:10
Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
11/08/2021, 09:34
Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021, 20:12
Conclusos para despacho
04/08/2021, 08:40
Recebidos os autos
04/08/2021, 08:40
Distribuído por sorteio
04/08/2021, 08:40
Conhecido o recurso de parte e não-provido
15/01/2008, 00:00
Decisão
•
19/03/2025, 09:28
Decisão
•
13/11/2024, 11:24
Despacho
•
17/11/2023, 09:22
Despacho
•
10/08/2021, 20:12
Sentença
•
03/08/2021, 14:53
Acórdão
•
03/08/2021, 14:53