Procedimento Comum Cível 0802726-29.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802726-29.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IURY AVELINO DE SOUZA REQUERIDO: Financeira Itaú CDB S/A - Crédito, Financiamentoe investimento DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0802726-29.2024.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada IURY AVELINO DE SOUZA em face de FINANCEIRA ITAÚ CDB S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados e representados, onde requer, pela via tutela de urgência, a baixa nas negativações cadastrais efetivada em seu desfavor, pela parte requerida, aduzindo não reconhecer os débitos. Informa que dívida que originou a negativação se trata do Contrato nº 000146800637150, no valor de R$ 291,93 (duzentos e noventa reais e noventa e três centavos) e Contrato nº 004077056600000, no valor de R$ 2.485,40 (dois mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), e que não possui os referidos débitos com a financeira ré, bem como, nunca houve notificação a respeito de qualquer dívida que viesse a ter. Com a inicial, vieram em adendo os documentos necessários ao processamento do pleito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Com relação a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, é de se observar que o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, restam presentes todos os requisitos para concessão da tutela de urgência. Com efeito, a parte demandante alega que a inexistência do débito, sob o argumento que não reconhece o débito cobrado pela demandada e FINANCEIRA ITAU CBD S.A. No caso dos autos, visualiza-se a probabilidade do direito alegado, uma vez que não seria razoável exigir da parte autora que demonstre um ato inexistente, ou seja, como comprovar que não celebrou o contrato que seriam representadas na inscrição nos cadastros restritivos ao crédito ora em questionamento. Por seu turno, o perigo de dano residente nos malefícios ocasionados no mercado financeiro e de consumo em face de restrições cadastrais de inadimplência. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela de urgência poderá ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação desta decisão. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência formulado por IURY AVELINO DE SOUZA em desfavor da FINANCEIRA ITAÚ CDB S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO. Tendo em vista que a hipótese discutida nos presentes aos autos versa sobre relação consumerista, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá o demandado comprovar a existência das dívidas que a parte autora diz não reconhecer, juntando aos autos DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR a contratação que ensejou na inscrição do nome da parte demandante no cadastro do SCPC listada ao ID 137046703 - Pág. 10, referentes ao Contrato nº 000146800637150 e ao Contrato nº 004077056600000. Considerando que o feito comporta conciliação conforme requerido pela financeira demandada ao ID 137783799, INTIME-SE a parte autora, por intermédio dos seus advogados, e CITE-SE a parte ré para comparecer à Audiência de Conciliação, a qual deve ser incluída em pauta pela Secretaria, advertindo-se o demandado que, não sendo possível a composição consensual, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar contar-se-á da data da referida audiência, conforme estabelece o art. 335, inciso I, do CPC. Cientifique-se o réu, ainda, que eventual dispensa da audiência deve ser informada em até 10 (dez) dias antes de sua realização, nos termos do art. 334, §5º, também do CPC. As partes devem ficar cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Revogada a Medida Liminar

Revogada decisão anterior datada de 04/12/2024

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(23)