Procedimento Comum Cível 0846937-98.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0846937-98.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846937-98.2024.8.20.5001. AUTOR: Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais RÉU: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação regressiva de ressarcimento de danos em face de Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, igualmente qualificada, ao fundamento de que formalizou contrato de seguro com o Condomínio Flat Elegance Ponta Negra, por meio do qual se obrigou a cobrir os danos elétricos. Disse que, no dia 23 de fevereiro de 2024, o local do risco em tela foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, fornecida pela ré, ocasionando danos a dois elevadores instalados no edifício segurado. Afirmou que, após a abertura do sinistro, acionou a empresa especializada para avaliar os bens sinistrados, ocasião em que se constatou que a causa dos danos foi a variação de tensão na rede de energia elétrica. Alegou que o segurado foi indenizado em 16.04.2024, no valor de R$15.645,00 (quinze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado. Apontou que não logrou êxito em receber a quantia devida pela demandada de forma extrajudicial. Em razão disso, pediu a condenação da ré ao pagamento da importância de R$15.645,00 (quinze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), atualizada. Anexou documentos. Comprovante de recolhimento das custas processuais em ID. 126403529. Intimada, a demandante apresentou emenda à inicial (ID. 127029845). A ré apresentou contestação (ID. 128818413). Defendeu que a parte autora não insere nenhuma evidência que demonstre que houve a interrupção do serviço de energia elétrica. Expôs que o laudo apresentado pelo segurado não descarta problemas internos e defeito dos próprios equipamentos. Alegou que não houve abertura de nota de danos para a COSERN. Destacou que o laudo apresentado foi produzido de forma unilateral. Ressaltou que, em pesquisa ao seu sistema, não se constatou qualquer irregularidade no fornecimento de energia elétrica no endereço da unidade consumidora, para o período elencado. Por fim, pede a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Por meio da petição de ID. 130734110, a parte autora pediu a intimação da ré para apresentar os cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora. Réplica à contestação em ID. 130939193. A ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID. 131847349). Intimada para juntar os documentos pleiteados pela demandante, a ré se manifestou em ID. 134668332. A parte autora se manifestou através da petição de ID. 135469339. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de ressarcimento movida por Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em face de COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte, em que a parte autora pretende ser ressarcida de gastos tidos com indenização decorrente de sinistro causado em equipamento por oscilação da rede elétrica mantida pela ré. Inicialmente, frise-se que a documentação anexada aos autos enseja convicção desta magistrada, bem como as partes – ao final – não pediram a produção de outras provas, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que não foram suscitadas preliminares e/ou prejudiciais, estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Cumpre observar que a relação originária mantida entre o segurado da autora e a ora ré se configura como sendo de consumo, incidindo as disposições do CDC. A par disso, por se tratar de demanda de ressarcimento, configura-se a sub-rogação da companhia de seguros, ora autora, a qual tem as garantias do CDC iguais às de titular de direito, consoante julgado do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS EM TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Ação ajuizada em 04/11/2014. Recurso especial interposto em 20/09/2016 e atribuído a este Gabinete em 26/06/2017. 2. O propósito recursal consiste em verificar a ocorrência de prescrição sobre a pretensão da recorrida, seguradora sub-rogada nos direitos de sua segurada, contratante de serviços de transporte aéreo de mercadorias junto à recorrente. 3. Por envolver a necessidade de reexame de fatos e provas, não se pode conhecer da alegação acerca da ausência de falha na prestação de serviço bancário, por força do teor da Súmula 7/STJ. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do CC/02. Cuida-se, assim, de hipótese de sub-rogação legal, que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano. 6. A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o prazo prescricional para os danos decorrentes do inadimplemento de contrato de transporte aéreo de mercadoria é aquele fixado pelo Código Civil". 7. Sub-rogando-se a seguradora nos direitos do segurado, o prazo de prescrição da ação contra a seguradora para cobrar a indenização será o mesmo estabelecido para a ação que poderia ter sido manejada pelo titular originário dos direitos. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1745642/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019). Por outro lado, conforme enunciado 188 da súmula do Supremo Tribunal Federal, em que dispõe: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". De igual forma, há disposição legal neste sentido, disposta nos artigos 349 e 934, ambos do Código Civil: "sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores" e, “aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz”. Em razão deste cotejo, entendo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, especificamente o disposto no artigo 14 do CDC o qual prescreve a responsabilidade objetiva do prestador de serviços por danos causados aos consumidores. Logo, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva e somente elidida se demonstrar que houve culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou que o defeito não existiu, a teor do artigo 14, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a requerente, na qualidade de seguradora, intentou a presente demanda com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores despendidos para reparo dos danos ocasionados em equipamento elétrico segurado e, diante da sub-rogação operada, a autora pode exercer em relação à requerida tudo o que os primeiros credores dispunham contra o causador do dano. Para tanto, anexou aos autos apólice que comprova a existência do contrato de seguro com Condomínio Flat Elegance Ponta Negra, bem como parecer técnico e relatório de inspeção. Consoante tais documentos, os equipamentos foram danificados em decorrência da queda no sistema de energia geral dos equipamentos. Em análise, observa-se que, em que pese as alegações da parte ré, esta não se desincumbiu do seu ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Entendo, pois, que deve prevalecer o relatório de vistoria e laudo juntados com a inicial, os quais demonstram que a origem dos defeitos dos equipamentos foi a queda de energia na rede elétrica. Ressalte-se que a demandada não cuidou de juntar nenhum documento capaz de infirmar os documentos juntados pela parte autora, o que poderia ter sido demonstrado pelos relatórios de monitoramento da rede nos endereços onde localizados os imóveis segurados nas datas e horários. Ora, o monitoramento de variações transitórias de tensão nas redes de distribuição de energia elétrica é de responsabilidade da concessionária de energia, sendo ela a única capaz de produzir o referido relatório, este capaz de demonstrar a ausência de perturbações no sistema ou que eventuais oscilações estão dentro da margem de tolerância e incapazes de ocasionar danos, o que não ocorreu no caso dos autos. Com efeito, forçoso reconhecer a validade da prova autoral como demonstração da falha na prestação do serviço na rede elétrica, bem ainda os danos ocasionados e a relação de causa e efeito entre eles, sendo objetiva a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica pelos danos que venham a ocasionar, prescindindo, portanto, da prova do elemento subjetivo (culpa ou dolo), não logrando êxito a ré em comprovar a causa excludente de responsabilidade para se eximir da obrigação, como reza a teoria do risco administrativo. Desse modo, ante a prova da relação contratual, da ocorrência dos danos, dos prejuízos sofridos, à míngua da demonstração da regularidade do serviço prestado pela ré, é de se concluir pela existência do nexo de causalidade suficiente para dar guarida aos pedidos contidos na inicial. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 15.645,00 (quinze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC desde a citação. Em razão da sucumbência, submeto a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

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