Execução Fiscal 0103197-65.2016.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0103197-65.2016.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): RAIMUNDO RUFINO DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0103197-65.2016.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM contra RAIMUNDO RUFINO DE ARAUJO, visando a satisfação de débito inscrito na dívida ativa. No curso da ação, o exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento do débito. É o relatório. Decido. Analisando os autos, vê-se que a parte executada quitou o débito, tendo havido pedido de extinção pelo exequente, motivo pelo qual deve ser extinta a presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, face o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Desconstituo a penhora realizada nos autos, conforme comprovante(s) de desbloqueio ora anexado(s). Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas pendentes e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/05/2024, 09:15

Digitalizado PJE

02/02/2021, 12:00

Recebidos os autos

02/02/2021, 11:29

Recebimento

01/02/2021, 02:28

Remessa para Setor de Digitalização PJE

06/10/2020, 09:22

Processo Suspenso

25/11/2019, 08:45

Recebidos os Autos do Magistrado

22/11/2019, 03:42

Por decisão judicial

21/11/2019, 01:30

Concluso para decisão

21/11/2019, 01:16

Petição

21/11/2019, 01:13

Recebidos os Autos do Magistrado

19/09/2019, 08:47

Recebidos os Autos do Magistrado

19/09/2019, 08:47

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 13:58

Decisão

•08/10/2024, 13:56

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

Recebimento

Remessa para Setor de Digitalização PJE

Processo Suspenso

Recebidos os Autos do Magistrado

Por decisão judicial

Concluso para decisão

Petição

Recebidos os Autos do Magistrado

Recebidos os Autos do Magistrado

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