Execução de Título Extrajudicial 0800071-52.2022.8.20.5114 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800071-52.2022.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/03/2026, 16:45

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 10:32

Conclusos para decisão

15/10/2025, 10:32

Juntada de decisão

15/10/2025, 10:06

Recebidos os autos

15/10/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Gab. Des. Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível Remessa Necessária nº 0800071-52.2022.8.20.5114 Entre Partes: LUMINOZA COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO HIDRÁULICO E TELEFONIA LTDA. Advogada: MIRELLY PINHEIRO FERREIRA Entre Partes: MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA Representante: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA Relator: Des. Ibanez Monteiro DECISÃO Remessa Necessária nos autos de ação monitória ajuizada por Luminoza Comércio de Material Elétrico, Hidráulico e Telefonia Ltda contra o Município de Baía Formosa, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a eficácia executiva plena ao mandado de pagamento constante do processo e condenar a parte ré ao pagamento do débito expresso na inicial, atualizado pelo IPCA-E desde a data do vencimento da dívida e juros desde o ajuizamento. Relatado. Decido. Nos termos do art. 41, § 1º da Lei nº 9.099/1995, a competência para o conhecimento de recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juizados Especiais é da Turma Recursal do próprio Juizado. Pelo exposto, com fulcro no art. 64, § 1º do CPC, declaro, de ofício, a incompetência deste Tribunal de Justiça para análise e processamento do recurso. Remeter a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, com baixa na distribuição da apelação cível cadastrada nesta Corte. Publicar. Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

27/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/11/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 10:23

Conclusos para despacho

11/11/2024, 08:00

Decorrido prazo de Município de Baía Formosa em 07/11/2024.

11/11/2024, 07:59

Decorrido prazo de Município de Baía Formosa em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:18

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/03/2026, 16:45

Despacho

•11/02/2026, 10:32

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Município de Baía Formosa em 07/11/2024.

Decorrido prazo de Município de Baía Formosa em 07/11/2024 23:59.

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