Execução Fiscal 0801164-18.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801164-18.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 16:09

Transitado em Julgado em 18/02/2025

24/02/2025, 16:08

Decorrido prazo de LUISA CAVALCANTI VIDAL em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de LUISA CAVALCANTI VIDAL em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:05

Publicado Intimação em 28/11/2024.

06/12/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

06/12/2024, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0801164-18.2024.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE TAIPU Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: RLG Empreendimentos Ltda. AFONSO PENA, 672, LOJA 02, TIROL, NATAL/RN - CEP 59020- 100 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Taipu/RN em face de RLG Empreendimentos Ltda, ambos qualificados nos autos. No evento n° 135229624, a fazenda exequente requereu desistência da demanda, antes da citação do executado. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (...) Do cotejamento da norma acima transcrita com a situação do feito, extrai-se que o pedido de desistência realizado pela parte autora não necessita da concordância do réu, eis que este não contestou a demanda. Assim, é mister, por consequência, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, consoante disposição do art. 485, inciso VIII, do CPC. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência da ação formulada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso VIII, do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:33

Extinto o processo por desistência

06/11/2024, 12:19

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição de extinção

01/11/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 11:10

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 12:19

Despacho

•15/10/2024, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0801164-18.2024.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE TAIPU Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: RLG Empreendimentos Ltda. AFONSO PENA, 672, LOJA 02, TIROL, NATAL/RN - CEP 59020- 100 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Taipu/RN em face de RLG Empreendimentos Ltda, ambos qualificados nos autos. No evento n° 135229624, a fazenda exequente requereu desistência da demanda, antes da citação do executado. É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (...) Do cotejamento da norma acima transcrita com a situação do feito, extrai-se que o pedido de desistência realizado pela parte autora não necessita da concordância do réu, eis que este não contestou a demanda. Assim, é mister, por consequência, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, consoante disposição do art. 485, inciso VIII, do CPC. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência da ação formulada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso VIII, do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de LUISA CAVALCANTI VIDAL em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 18/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUISA CAVALCANTI VIDAL em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Proferido despacho de mero expediente

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