Execução Fiscal 0802744-83.2024.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0802744-83.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 11:19

Transitado em Julgado em 07/11/2024

20/02/2025, 11:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:28

Juntada de aviso de recebimento

19/12/2024, 10:13

Juntada de outros documentos

19/12/2024, 10:13

Publicado Intimação em 28/11/2024.

07/12/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

07/12/2024, 02:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802744-83.2024.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ- MIRIM/RN - CEP 59570-000 Nome: FRANCISCO DO NASCIMENTO OLIVEIRA RUA DR RAIMUNDO PACHECO, 1277, null, São Geraldo, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em face de FRANCISCO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC. Outrossim, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Ante a ausência de contenciosidade elemento indispensável ao interesse recursal, esta sentença transita em julgado de imediato. Tudo cumprido e inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:39

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 09:50

Despacho

•05/09/2024, 19:08

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 03/02/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

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