Monitória 0806240-26.2024.8.20.5101 - TJRN

Monitória 0806240-26.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806240-26.2024.8.20.5101. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: NERIVAM VIANA DA COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de NERIVAM VIANA DA COSTA, todos devidamente qualificados. A cognição é superficial, quanto à profundidade, no procedimento monitório, conforme lições da doutrina nacional e da estrangeira, apresentando considerável efetividade quando não opostos embargos ao mandado de pagamento ou quando ocorre o cumprimento do mandado pelo réu. No caso em questão, verifica-se que a probabilidade de direito está explicitada no Termo de Adesão ao Contrato (ID 134769498), Planilha de Débitos (ID 134769496), Comprovante de Transferência (ID 134769499) e demais documentos que instruem à exordial, documentos que satisfazem a exigência de prova escrita sem eficácia de título executivo prevista no art. 700 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, defiro a expedição do mandado monitório de pagamento, com relação ao referido documento, no valor de R$ 15.631,35 (quinze mil e seiscentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), mais honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 701, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, art. 1°, §2°, lei n. 6.899/81 e juros de mora a partir da citação, ficando a parte ré ciente de que, cumprindo o mandado, será isenta de custas. Fica a parte ré advertida de que poderá oferecer embargos ao mandado monitório no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e de que, se os embargos não forem opostos e não havendo o pagamento, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II da Parte Especial do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. P.I. CAICÓ/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NERIVAM VIANA DA COSTA em 04/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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