Procedimento Comum Cível 0801079-09.2024.8.20.5142 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801079-09.2024.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801079-09.2024.8.20.5142. AUTOR: MARIA DE FATIMA DE LIMA REU: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Estéticos com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência proposta por MARIA DE FÁTIMA DE LIMA, em face do MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, ambos qualificado nos autos. Narra a parte autora, em sua inicial, que: "A demandante ocupava o cargo público de agente comunitária de saúde, embora integrasse grupo de risco, razão porque passou a tomar mais cuidado para evitar o contágio, no entanto, foi colocada na linha de frente de combate ao vírus, mesmo tendo apresentado diversos atestados médicos informando a vulnerabilidade, entrementes, o demandado não tomou nenhuma providência, a não ser exigir uma rotina trabalhista bastante rigorosa, não admitindo qualquer isolamento continuado, ao contrário, trabalhava nas linhas de frente e de combate, orientação e tratamento a alguém com o vírus. O primeiro atestado entregue data de 19/03/2020, da lavra de Dra. Benedita Araújo Alves, relatando que a demandante tinha DPOC e que carecia de 15 dias de afastamento, no entanto, o ente municipal nada fez, a não ser deixá-la nas linhas de frente. O laudo de Dr. Felipe Eduardo em 06/07/2020 já alertava para o fato de que a demandante era integrante de grupo de risco, qual seja, tinha doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) e deveria ficar em repouso absoluto, em casa, e não trabalhando nas linhas de frente, denotando um erro gravíssimo do ente administrativo, quando, não atendendo as solicitações da ciência, segundo as quais pessoas vulneráveis (que compunham grupo de risco) deveriam evitar o contato, seja de qual forma fosse, inclusive no trabalho, determinou que esses servidores continuassem nas linhas de frente, aumentando drasticamente a contaminação e, no caso da servidora municipal em apreço, não só pegou covid – 19 quanto teve como sequela a amputação de um membro inferior. O laudo de Dr. Sílvio Santos Filho atestou, em 04/04/2023, que a demandante foi “submetida à amputação transfemural ESQ em 06/08/2020 consequente a complicações trombóticas periféricas da Covid – 19. Em 04/08/2020, Dra. Horácia Melo destaca “relato de oclusão arterial aguda pós Covid. Evoluiu há 22 dias com quadro de dor súbita, cianose e ausência de pulsos em MIE. (...) E optado em conjunto por amputação de membro a nível de coxa.” Por estes relatos médicos, vê-se o nexo de causalidade entre a Covid-19 –adquirida na linha de frente determinada pelo demandado, mesmo ciente que a demandante compunha grupo de risco – e a necessidade de amputação de membro". (transcrição não literal) Em sede liminar requer: " a antecipação dos efeitos da tutela, initio litis, em caráter de urgência, para obrigar o Réu a determinar o imediato fornecimento da cadeira de rodas motorizada e prótese mecânica, conforme exames médicos anexos". Instado a se manifestar (ID.138529799), o réu pleiteia pelo indeferimento da tutela de urgência requerida alegando que não preenche os requisitos do art.300, § do CPC, em virtude do perigo da irreversibilidade. Outrossim, aduz que: "É vedada a concessão da tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, conforme art. 1.059 do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92". Parecer do Natjus (ID.139490026), favorável somente em relação à prótese mecânica, todavia, indica que não há urgência para o caso. Em manifestação do ID.140102978, o Ministério Público se posiciona pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Autos conclusos. Decido. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável, ou seja, o fator tempo é elemento determinante para se garantir e realizar o acesso à Justiça. Essa assertiva é de fácil constatação quando se observa a internacionalização da tutela sumária satisfativa. Aqui no Brasil, Luiz Guilherme Marinoni, um dos precursores nacionais no estudo sobre o instituto, aponta a antecipação da tutela como uma inversão do tempo do processo, ou seja, com a antecipação da tutela se imputa ao réu, provável usurpador do direito alheio, a eventual demora processual, deixando o autor, pretenso titular do direito subjetivo, em situação mais prestigiada no processo. A doutrina nacional tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 109/110). O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial. Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O juízo deve valer-se do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. A partir dos documentos médicos acostados aos autos, aduz a autora que necessita de uma prótese mecânica e de uma cadeira de rodas motorizada, em razão da amputação de um dos seus membros inferiores. Todavia, conforme o parecer técnico do Natjus, apesar de ter sido favorável em relação ao deferimento da prótese mecânica, verifico que não restou preenchido o requisito do periculum in mora, ou seja, a urgência almejada, conforme ID. 139490026. Compulsando os autos, observo que não há periculum in mora no presente caso, considerando que a parte autora realizou o procedimento cirúrgico para amputação de um dos seus membros inferiores no ano de 2020, não estando atualmente internada ou hospitalizada em razão da mencionada cirurgia. Assim, apesar da sensibilidade deste magistrado com o presente caso, verifico existir óbice legal para o deferimento do pedido liminar tanto na lei 8.347 (art.1, §3), a qual dispõe que: "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação", quanto no Código de Processo Civil (art.300), eis que não restou preenchido um dos requisitos da tutela de urgência pleiteada, qual seja, o periculum in mora, vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dessa forma, em que pese a urgência noticiada pela parte autora, tenho que num primeiro momento não é possível garantir o deferimento da liminar. Cumpre destacar, ainda, que o ajuizamento de ação envolvendo acesso a serviço de saúde não significa o automático deferimento da medida liminar, visto que cada caso deve ser analisado a fim de averiguar se a alteração dos procedimentos de espera a cargo do poder Executivo está proporcional ou desproporcional. Dessa forma, o Poder Judiciário não deve interferir, ao menos neste exame sumário, na organização e no orçamento dos demais Poderes, principalmente no caso da saúde, considerando a existência de órgão devidamente criado para o monitoramento dos pacientes inseridos em fila de regulação para realização de procedimentos ou fornecimento de medicamentos, principalmente em tempos de esgotamentos dos serviços de saúde. Ante o exposto, em consonância com o parecer técnico do NATJUS, da Manifestação Ministerial, da lei 8.347/92 e do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar requerida. DEFIRO o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação na inicial da parte autora de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, art. 5º da Lei nº 1.060/50, § 2º e 3º do art. 99, do CPC. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 348). Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nessas oportunidades, as partes deverão indicar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. O pedido de produção de provas deve ser justificado, com especificação dos fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Protestada prova oral, deverá ser informado o rol de testemunhas. P. I. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de certidão

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2026 14:00, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2026 14:00, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 22/01/2026.

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