Monitória 0826152-91.2024.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0826152-91.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0826152-91.2024.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL Advogado(s) do reclamante: RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA Demandado: CEREAIS E SALINEIRA RODRIGUES LTDA DECISÃO Trata-se de MONITÓRIA (40) ajuizado por/pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL, domiciliado(a) na Cidade de Tibau, em face de CEREAIS E SALINEIRA RODRIGUES LTDA, objetivando, via monitória, pagamento de crédito decorrente de uso de cartão de crédito utilizado pela ré. No presente, a ré é domiciliada na Cidade de Tibau/RN, termo da Comarca de Areia Branca/RN para onde, portanto, deveria ter ajuizado a presente ação, em respeito ao art. 63, § 5º, do CPC, por força do qual o Juízo está autorizado a declinar de ofício a competência quando o foro perante o qual foi ajuizada a demanda é desconexo com o domicílio da parte, seja ela autora ou ré, ou mesmo da relação jurídica controvertida, senão vejamos: Art. 63............................................................................................................................. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.................................................................................................................................................. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (grifos acrescidos) Posto isso, DECLINO a competência para o Juízo da Comarca de Areia Branca/RN. Remetam-se os autos, incontinente, ao sobredito Juízo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(48)