Procedimento Comum Cível 0826522-70.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0826522-70.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ERIKA ISABELINE CAMPOS DE MENDONCA Advogado(s) do reclamante: VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES ATACADÃO LTDA e outros DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Intimada para fins do art. 99, 2º, do CPC, a parte autora juntou "prints" de contratos digitais referentes à vínculos de emprego mantido no passado. Relatei. Decido. A presunção de veracidade de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não é absoluta, podendo ser infirmada à vista de elementos nos autos, evidenciadores da real capacidade econômica da parte em custear o processo, importando, apenas, que lhe seja oportunizado provar o contrário, tal como exige o § 2º do mesmo dispositivo, providência esta respeitada pelo Juízo, porém, descumprida pela autora, na medida em que os "prints" por si colacionados não suprem os extratos bancários referentes aos últimos três meses, mediante os quais se aferiria a sua real capacidade econômica, máximo porque foi atribuído à causa a cifra de R$ 5.000,00, o que dá azo ao preparo inicial de R$ 126,25, compatível com a realidade de quem efetuou a compra do produto viciado tal como alegado pela inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0826522-70.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do preparo inicial, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Escoado o prazo sem pagamento, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA. Havendo o pagamento, à conclusão para DESPACHO INICIAL. Publique-se. Intimem-se. Mossoró, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Decorrido prazo de M. Dias Branco S/A Indústira e Comércio de Alimentos em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATACADÃO LTDA em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

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