Execução Fiscal 0610913-45.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0610913-45.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0610913-45.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Maria Márcia Camargo Nogueira Bruch e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual a parte executada, apesar de intimada da penhora (id. 125941137), não opôs embargos à execução, conforme certidão de id. 133179762. Intimada para se manifestar sobre a não oposição de embargos à execução, a Fazenda exequente apresentou petição com os dados bancários necessários à expedição de alvará judicial em seu favor. Informou, ainda, que, considerando-se a vigência do Decreto nº 12.419/21, o valor penhorado é superior ao valor atualizado do débito, razão pela qual requereu a expedição de alvará quanto ao valor atualizado do débito e liberação da diferença em favor da executada. Sendo assim, acolho o pedido da exequente e determino à Secretaria que expeça o respectivo alvará em favor da exequente, conforme requerido na petição de id. 133242210. Após a expedição do alvará, intime-se a Fazenda Pública para proceder à atualização do débito e, na oportunidade, requerer as providências que reputar necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedição de Carta precatória.

22/05/2024, 13:14

Juntada de certidão

01/03/2024, 14:25

Juntada de outros documentos

09/02/2024, 09:38

Juntada de outros documentos

09/02/2024, 09:22

Juntada de outros documentos

09/02/2024, 09:14

Juntada de outros documentos

05/02/2024, 13:35

Juntada de outros documentos

05/02/2024, 12:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:59

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:12

Outras Decisões

21/08/2023, 06:29

Juntada de certidão

14/08/2023, 08:47

Conclusos para decisão

14/08/2023, 08:47

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/06/2023, 09:56

Juntada de certidão

06/06/2023, 10:01

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 18:23

Decisão

•13/11/2024, 17:06

—

Partes do Processo(14)

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de certidão

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