Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0629466-43.2009.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0629466-43.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0629466-43.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: JOVELINO MARQUE CAMPOS e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo município contra Costa Leste Construções e Empreendimentos Ltda. Após tentativas frustradas de citação, o oficial de justiça certificou, no id. 37891470, que o endereço fiscal não pertencia mais à empresa executada. Em seguida, a pesquisa realizada no INFOSEG (id. 37891487) mostrou que o endereço encontrado já havia sido diligenciado sem sucesso, razão pela qual foi realizada a citação por edital (id. 37891494). Ato contínuo, as penhoras realizadas nos ids. 37891504 e 37891507 não obtiveram êxito. Na petição de id. 52523277, foi requerido o redirecionamento da ação contra José Cipriano Coelho Filho (CPF nº 074.144.714-20) e Maria Aparecida Antunes (CPF nº 094.747.574-53). Em decisão de id. 75004056, foi deferido o pedido de redirecionamento apenas contra José Cipriano Coelho Filho, uma vez que ele era o único sócio-gerente da empresa executada. A citação do executado foi realizada por carta, conforme id. 93251194. Posteriormente, no id. 93515018, foi apresentada exceção de pré-executividade, alegando prescrição intercorrente. Intimado a se manifestar, o Município apresentou impugnação à exceção, no id. 103694101. A decisão de id. 104101135 rejeitou a exceção de pré-executividade. Em sequência, foi realizada uma penhora de um veículo(id. 117475964). Ao ser intimado, o executado informou que já havia vendido o veículo há mais de um ano, conforme certidão de id. 125448765. No id. 127259942 o advogado da parte executada informou renúncia ao mandato diante de "pedido de desistência de mandato feito pelo executado, uma vez que este tem interesse em nomear como sucessora a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte" (id. 127259948). Habilitada no id. 128541049, a Defensoria Pública apresentou nova exceção de pré-executividade, no id. 128565126, alegando falta de interesse de agir por parte do Município, com base na Resolução 547/2024 do CNJ. Intimado a se manifestar, o Município, por meio da petição de id. 132918113, requereu a desistência da presente ação. É o relatório. Decido. Inicialmente, sobre o pedido de concessão da justiça gratuita, entendo que tal requerimento merece ser acolhido. Isso porque, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo o caso dos autos, uma vez que a documentação apresentada pela executada, notadamente o “perfil sócio-econômico” juntado no id. 128541050 evidencia a situação de hipossuficiência alegada. A Defensoria Pública alegou em exceção de pré-executividade de id 128565126, a falta de interesse de agir com base na Resolução CNJ 547/24. Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública requereu a desistência do processo no id 132918113. Inicialmente, observa-se a pendência de análise da exceção de id. 128565126. Todavia, diante da ausência de interesse processual informada no id. 132918113, tem-se que a defesa resta prejudicada pois no caso dos autos, impõe-se a incidência do disposto no art. 485, VIII, do CPC, o qual estabelece a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Anote-se, por oportuno, que, a despeito da existência de defesa no id. 128565126, a desistência do processo execução é ato passível de ser praticado unilateralmente pelo credor (art. 775 do CPC), sobretudo porque o feito executivo é guiado conforme os interesses de quem executa (art. 797 do CPC). De mais a mais, a desistência da execução refere-se exclusivamente à pretensão à tutela jurídica, e não ao objeto litigioso consistente na pretensão a executar. No dizer de Araken de Assis (20161) “a anuência ou a resistência do executado mostram-se irrelevantes” pois “aproveitando a atividade unicamente ao exequente, o negócio jurídico dispositivo beneficiará o executado”. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte executada e HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da parte exequente. Por via de consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção. Por força da previsão contida no art. 90 do CPC, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, observados os termos do art. 85, § 3º, inciso I, do mesmo código. Autorizo, ainda, o imediato levantamento de toda e qualquer constrição oriunda destes autos, notadamente a de id. 117475964, inclusive com a expedição do respectivo alvará, se for o caso. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito 1 ASSIS, Araken. Manual da Execução, 18ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pág. 148.

28/11/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 12:11

Juntada de certidão

20/03/2024, 13:44

Juntada de termo

15/03/2024, 09:57

Juntada de termo

31/01/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 15:14

Conclusos para decisão

29/01/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 11:28

Decorrido prazo de ERICK WILSON PEREIRA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 06:27

Decorrido prazo de ERICK WILSON PEREIRA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 06:27

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/08/2023, 20:04

Conclusos para decisão

21/07/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 09:59

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 08:51

Despacho

•14/08/2025, 17:19

—

Partes do Processo(17)

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERICK WILSON PEREIRA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERICK WILSON PEREIRA em 10/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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