Execução Fiscal 0874714-29.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0874714-29.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

06/12/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0874714-29.2022.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado: MANOEL ALVES DE MELO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal entre as partes acima mencionadas, visando à cobrança de IPTU e taxa de lixo referentes aos exercícios de 2019 e 2020. Em seguida, houve citação por AR (ID 98976734), e foi certificado que a parte não pagou nem garantiu a dívida (ID 127279213). Após a verificação de que consta menção ao espólio do executado no relatório da dívida ativa, a parte exequente foi intimada a se manifestar (ID 128431722). Por conseguinte, a Fazenda confirmou o falecimento da parte executada, cujo óbito se deu em data anterior à citação, juntando aos autos cópia do cadastro municipal (ID 128782749), motivo pelo qual requereu a extinção do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que a execução foi ajuizada contra MANOEL ALVES DE MELO em 14 de setembro de 2022, havendo a notícia nos autos do óbito da parte, o que ocorreu em 2003 (ID 128782748). Por outro lado, consta carta de citação devolvida pelos Correios, indicando que a citação teria ocorrido em 10 de março de 2023, ou seja, após o óbito. Observa-se, portanto, dos referidos marcos temporais, que apesar de constar nos autos carta de citação com aviso de recebimento devidamente assinada, não se há de entender que a citação se perfectibilizou, uma vez que o óbito ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação, ocorrido em 2003 e, consequentemente, em data anterior à data de assinatura da carta devolvida pelos Correios. Dessa forma, tratando-se de execução fiscal em que a morte da parte executada se deu antes da citação, impõe-se a extinção do feito, haja vista a impossibilidade do redirecionamento da execução contra o espólio. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) No caso concreto, a morte da parte executada se deu antes do ajuizamento da ação, e consequentemente, da sua citação, não tendo se aperfeiçoado, portanto, a relação processual, de modo que o feito deve ser extinto. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Sem condenação em custas processuais por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter havido qualquer espécie de defesa pela parte devedora. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 11:18

Transitado em Julgado em 27/11/2024

27/11/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 09:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/11/2024, 15:47

Conclusos para decisão

25/11/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição de extinção

19/08/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:42

Juntada de ato ordinatório

14/08/2024, 11:41

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 11:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/07/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

02/07/2024, 10:23

Juntada de certidão

20/04/2023, 14:08

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 11:41

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Juntada de certidão

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