Agravo em Recurso Especial 0002508-63.2010.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ADRIANO GUEDES DA SILVA

CPF

Autor

MARIA GORETTE GUEDES CALIXTO GOMES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO LINS WANDERLEY NETO

OAB/RN 3632·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

28/04/2026, 11:34

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2026, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

14/04/2026, 11:48

Documentos

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