Execução Fiscal 0801075-71.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2019

Valor da Causa

R$ 11.020,32

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:42

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801075-71.2019.8.20.5101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: NILTON DANTAS DE AZEVEDO DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Estadual em face de NILTON DANTAS DE AZEVEDO. O feito permaneceu suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, em razão da ausência de bens (ID 105880022). Através da petição de ID 139855565, a parte exequente requereu o arquivamento dos autos. É o relatório. DECIDO. Assim dispõe o art. 40 da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Na espécie, o feito permaneceu suspenso por um ano, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Deste modo, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 40, §2º da Lei 6.830/80, determino o ARQUIVAMENTO destes autos, sem baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

23/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 11:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

21/01/2025, 00:51

Determinado o arquivamento definitivo

14/01/2025, 17:00

Conclusos para decisão

13/01/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801075-71.2019.8.20.5101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: NILTON DANTAS DE AZEVEDO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, impulsione o feito de forma objetiva, requerendo o que entender de direito. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 17:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/12/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 10:38

Conclusos para decisão

12/12/2024, 09:20

Todas as movimentações(65)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:42

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801075-71.2019.8.20.5101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: NILTON DANTAS DE AZEVEDO DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Estadual em face de NILTON DANTAS DE AZEVEDO. O feito permaneceu suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, em razão da ausência de bens (ID 105880022). Através da petição de ID 139855565, a parte exequente requereu o arquivamento dos autos. É o relatório. DECIDO. Assim dispõe o art. 40 da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Na espécie, o feito permaneceu suspenso por um ano, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Deste modo, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 40, §2º da Lei 6.830/80, determino o ARQUIVAMENTO destes autos, sem baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

23/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 11:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

21/01/2025, 00:51

Determinado o arquivamento definitivo

14/01/2025, 17:00

Conclusos para decisão

13/01/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801075-71.2019.8.20.5101. Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte Ré: NILTON DANTAS DE AZEVEDO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze (15) dias, impulsione o feito de forma objetiva, requerendo o que entender de direito. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 17:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/12/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 10:38

Conclusos para decisão

12/12/2024, 09:20

Juntada de certidão

12/12/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/08/2023, 11:52

Conclusos para decisão

24/08/2023, 13:33

Juntada de termo

24/08/2023, 13:33

Outras Decisões

12/07/2023, 10:00

Conclusos para decisão

11/07/2023, 10:37

Publicado Intimação em 01/02/2023.

18/03/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

18/03/2023, 02:29

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 14:37

Decorrido prazo de NILTON DANTAS DE AZEVEDO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801075-71.2019.8.20.5101. Autora: Estado do Rio Grande do Norte Parte Ré: NILTON DANTAS DE AZEVEDO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Intime-se a parte executada, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do requerimento formulado pelo ente exequente no id 91782104. Transcorrido o prazo, com ou

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 08:48

Conclusos para decisão

23/11/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

16/11/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 07:17

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 07:13

Juntada de termo

16/09/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 10:27

Juntada de termo

08/09/2022, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 12:38

Conclusos para despacho

29/08/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 11:05

Decorrido prazo de NILTON DANTAS DE AZEVEDO em 06/07/2022 23:59.

08/07/2022, 03:37

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:41

Outras Decisões

10/05/2022, 14:31

Conclusos para decisão

27/09/2021, 12:54

Juntada de certidão

27/09/2021, 12:46

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 09:59

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 08:19

Conclusos para decisão

02/07/2021, 13:19

Decorrido prazo de executado em 10/02/2021.

02/07/2021, 13:18

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 13:47

Decorrido prazo de NILTON DANTAS DE AZEVEDO em 10/02/2021 23:59:59.

14/02/2021, 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2021, 15:36

Juntada de Petição de diligência

03/02/2021, 15:36

Expedição de Mandado.

11/01/2021, 08:31

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 19:53

Conclusos para despacho

23/04/2020, 13:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/02/2020 23:59:59.

04/04/2020, 12:29

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2019, 12:39

Conclusos para despacho

10/05/2019, 10:33

Distribuído por sorteio

25/03/2019, 10:35

Documentos

Decisão

•14/01/2025, 17:00

Despacho

•12/12/2024, 10:38

Decisão

•25/08/2023, 11:52

Decisão

•12/07/2023, 10:00

Despacho

•25/11/2022, 08:48

Despacho

•29/08/2022, 12:38

Decisão

•10/05/2022, 14:31

Despacho

•21/07/2021, 08:19

Documento de Comprovação

•09/03/2021, 13:47

Documento de Comprovação

•09/03/2021, 13:47

Documento de Comprovação

•09/03/2021, 13:47

Documento de Comprovação

•09/03/2021, 13:47

Despacho

•02/07/2020, 19:53

Despacho

•22/08/2019, 12:39