Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828992-98.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828992-98.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828992-98.2024.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo DN PARTICIPACOES & CONSULTORIA LTDA Advogado(s): GIRLEIDE DANTAS DE ARAUJO PAULINO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITIV. PRETENSÃO QUE BUSCA A UTILIZAÇÃO DO VALOR OBTIDO EM ALIENAÇÃO JUDICIAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. TRANSAÇÃO MEDIADA E DEVIDAMENTE CHANCELADA PELO PODER JUDICIÁRIO. VALOR DECLARADO MANIFESTAMENTE COMPATÍVEL COM A REALIDADE MERCADOLÓGICA DO BEM. EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO QUE NÃO APRESENTA EFICÁCIA ABSOLUTA. NÍTIDA DESPROPORÇÃO ENTRE O MONTANTE DA AVALIAÇÃO E O VALOR DO NEGÓCIO. NATUREZA EXORBITANTE DO MONTANTE DECLARADO PELO FISCO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADAS PELO STJ NO TEMA 1113 E COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natal em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal (ID 27540283), que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora de recolher o ITIV (ITBI) com base de cálculo sobre o valor da alienação judicial do imóvel (matrícula no 3.450, localizado na Av. Prudente de Moraes, nº 678 (atual 654), Tirol, Natal/RN), correspondente a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com reconhecimento do excesso na cobrança do ITIV apurado no Processo Administrativo SEMUT no 20240086297. Em suas razões (ID 27540287), a municipalidade apelante defende a idoneidade do lançamento e cobrança do ITIV na forma do procedimento administrativo específico. Esclarece que “o Município afastou o valor venal declarado pelo contribuinte em processo administrativo próprio no qual foi oportunizado ao contribuinte exercício de defesa, nos exatos moldes exigidos pelo Tema 1.113 do STJ”. Justifica que, “ante a evidente natureza RELATIVA de tal presunção –, adotou os critérios legais pertinentes e, como reconhecido expressamente na sentença, no âmbito de procedimento administrativo próprio (PA SEMUT-20231225374, íntegra no ID 123576248), no qual restaram assegurados a ampla defesa e o contraditório, arbitrou a base de cálculo do ITIV”. Argumenta que, uma vez constatada a incompetibilidade entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor de mercado do imóvel, poderá o ente municipal instaurar o competente procedimento administrativo para apuração do imposto devido em razão da alienação patrimonial. Reafirma a regularidade da avaliação administrativa para fins de apuração do ITIV. Assegura que o “Fisco constatou que o valor declarado pelo contribuinte era incompatível com a realidade mercadológica, face à avaliação de suas áreas”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Intimada, a empresa recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 27540290), nas quais justifica que o imóvel objeto do lançamento tributário foi adquirido através de alienação medida pelo Poder Judiciário, devendo ser tomado o valor da transação como base de cálculo para a cobrança do ITIV. Defende a idoneidade dos fundamentos trazidos na sentença para resolver a questão de mérito suscitada. Reafirma que a base de cálculo do referido impostos seria valor venal do imóvel. Pondera sobre a presença de irregularidades no procedimento administrativo de apuração do ITIV cobrado pelo Fisco Municipal. Termina por requerer o desprovimento do recurso de apelação interposto. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 11ª Procuradoria de Justiça (ID 27624726), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, voto pelo conhecimento do recurso de apelação Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que reconheceu como base de cálculo para pagamento do ITIV o valor da transação envolvendo o imóvel identificado nos autos, objeto de alienação judicial. Inicialmente, cumpre rememorar que a base de cálculo do ITBI/ITIV é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em que realizada a transação e da motivação dos negociantes. Na prática, presume-se que o valor de mercado daquele específico imóvel corresponde ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, mas como essa presunção é relativa, o fisco pode afastá-la em regular processo administrativo, desde que observado o procedimento disposto no art. 148 do CTN, que assim dispõe: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. No caso concreto, pretende o impetrante que o lançamento do tributo tenha por referência o valor da transação sobre o bem, realizada através de alienação judicial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Ocorre que o Fisco Municipal, exercendo o direito que a lei lhe confere, discordou do valor declarado e instaurou processo administrativo ( Processo Administrativo SEMUT no 20240086297), no qual o imóvel passou por avaliação individual para fins apuração da base de cálculo do ITIV, no qual o Fisco constatou que o valor do imóvel seria de R$ 6000.000,00 (seiscentos mil reais). Partindo das premissas anteriores, entendo que não merece prosperar as alegações recursais, pois, como bem explicado na sentença, mesmo que o valor tenha sido contestado pela Fazenda Pública, através de processo administrativo próprio e específico, foi arbitrado valor pelo Fisco Municipal muito superior àquele reconhecido legítimo em alienação devidamente mediada pelo Poder Judiciário, de modo a ser possível o reconhecimento de sua idoneidade também para fins de apuração do valor venal do imóvel. Para melhor ilustrar, cumpre a transcrição do Tema 1113 do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022). No mesmo sentido, inclusive, se orientam os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMÓVEL ALIENADO POR ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. I - O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que, em se tratando de alienação judicial, o valor venal, para os fins da incidência de ITBI, é aquele obtido na arrematação em hasta pública. Precedentes: AgRg no AREsp n. 348.597/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 16/3/2015 e REsp n. 2.525/PR, relator Ministro Armando Rolemberg, Primeira Turma, julgado em 21/5/1990, DJ de 25/6/1990, p. 6027. II - Na arrematação extrajudicial, in casu, que se origina do inadimplemento relacionado à alienação fiduciária, não é necessário o ajuizamento de processo de execução, todavia isso não desnatura o conceito de valor venal, para os fins do art. 38 do CTN, ou seja, o valor deve ser aquele do direito transmitido, aquele obtido no leilão, independentemente do valor da avaliação do imóvel pela municipalidade, isso porque a base de cálculo do tributo deve necessariamente medir as proporções reais do fato sob sua faceta econômica. Precedente: REsp n. 1.803.169/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/5/2019. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.996.625/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA AQUISIÇÃO JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Configura deficiência da fundamentação recursal a apresentação de razões dissociadas, as quais não impugnam especificamente o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. A respeito do art. 38 do CTN, o entendimento do acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, o valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI (Súmula 83/STJ). Citem-se: AREsp n. 1.542.296/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgRg no AREsp n. 22.274/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/4/2012. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.050.401/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. O entendimento aplicado pela Corte paulista está de acordo com o do STJ, o qual afirma que, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde àquele pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 3. Ademais, em virtude da similaridade do leilão extrajudicial com a arrematação judicial, aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento pacífico na Primeira Seção do STJ de que aquele corresponde a esta. 4. Ademais, o fato gerador do imposto de transmissão é a transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico. Incide, portanto, a regra da Súmula 83/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.803.169/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/5/2019.) Nesse contexto, de acordo com os documentos acostados nos autos e tendo em vista a fundamentação utilizada pelo juízo a quo, entendo não merecer qualquer reparo. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, para confirmar a sentença em sua integralidade. É como voto. Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

15/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Município de Natal em 13/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/10/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 10/09/2025.

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