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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

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Partes do Processo

JOSE MARCIONILO DE BARROS LINS NETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 895798/2025

Protocolizada Petição 895798/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/09/2025

Conheço do agravo de IVANALDO DE SOUZA BARROS e JOSÉ MARCIONILO DE BARROS LINS NETO para conhecer em parte o recurso especial e dar provimento

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para negar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/09/2025

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 677335/2025

Protocolizada Petição 677335/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 29/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

Todas as movimentações(40)