Procedimento Comum Cível 0801201-52.2024.8.20.5132 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801201-52.2024.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801201-52.2024.8.20.5132. AUTOR: LOURIVAL CAVALCANTE DE LIMA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Pedido de Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais, ajuizada por Lourival Cavalcante de Lima em desfavor do Banco Itaú Consignado S.A, tendo em vista a alegação do autor de que foi surpreendido com a existência de descontos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimos que alega não ter celebrado. O autor narra que os referidos contratos de empréstimos consignados foram firmados, em seu nome, em julho do ano de 2021, tendo os descontos se iniciado em agosto de 2021. Assim, requereu, liminarmente, a imediata suspensão dos alegados indébitos. Sumariamente relatado, decido. O pedido liminar formulado pela parte autora possui natureza de tutela de urgência. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do CPC. No caso presente, não se vislumbram os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela, especialmente no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, conforme relatado pela própria parte autora, os descontos iniciaram-se, em agosto de 2021, como se atesta no Extrato de Empréstimos de ID 136657105,, vindo a serem reclamados, judicialmente, mais de três anos depois do início dos alegados indébitos. Nessa ótica, o expressivo transcurso de tempo, embora não seja um impeditivo do reconhecimento posterior do suposto direito, prejudica a verificação do periculum in mora e afasta eventual urgência do pedido liminar. Outrossim, a pretensão autoral imediata pode ser analisada no momento oportuno do julgamento do mérito da presente ação, sem que haja qualquer prejuízo para a situação fática e jurídica da parte autora. Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência provisória, não há como se determinar o deferimento do pleito antecipatório. Pelo exposto, tendo em vista a insuficiência dos elementos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela. Recebo a inicial por entender que preenche os requisitos iniciais e por não ser caso de improcedência liminar do pedido. A par da declaração da autora de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, defiro a gratuidade judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50, com modificações posteriores. Designe-se audiência de conciliação a ser aprazada em data oportuna pela Secretaria Judiciária. Cite-se o réu, com antecedência mínima de vinte dias da data designada, bem como intime a parte autora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, datado e assinado digitalmente. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LOURIVAL CAVALCANTE DE LIMA em 04/08/2025 23:59.

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