Execução de Título Extrajudicial 0802569-92.2024.8.20.5101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802569-92.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: REGIONAL COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., DECIO MEDEIROS VALE NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802569-92.2024.8.20.5101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Regional Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. e Décio de Medeiros Vale Neto, alegando, em síntese, a ausência de requisitos de executividade da cédula de crédito bancário que embasa a execução, a nulidade do título por falta de assinaturas exigidas no artigo 784, inciso III, do CPC, e excesso de execução. O Banco do Brasil S/A, por sua vez, apresenta impugnação, sustentando que a cédula de crédito bancário constitui título executivo hábil, conforme disposto na Lei n.º 10.931/2004, não necessitando das assinaturas mencionadas. 1. Da Exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário A exceção de pré-executividade suscita a ausência de assinaturas de duas testemunhas e do exequente na cédula de crédito bancário, afirmando que tal requisito é essencial para a validade do título executivo extrajudicial. O artigo 784, inciso III, do CPC exige, para documentos particulares, a assinatura do devedor e de duas testemunhas. No entanto, o artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, concede a tais documentos natureza executiva, não impondo a exigência de assinaturas de testemunhas. Com base na legislação aplicável e no entendimento jurisprudencial consolidado, reconhece-se a exequibilidade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, independentemente das assinaturas questionadas. Vejamos: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no art. 26, da LF 10.931/2004, acompanhada de demonstrativo de débito e preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da mesma Lei, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada – Cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29, da LF 10.931/04, e arts. 783 e 784, XII, do CPC/2015 – No caso dos autos, além da cédula de crédito bancário exequenda, assinada pelas partes embargantes, a inicial da execução veio instruída com demonstrativo de débito, no qual constam os cálculos realizados, com especificação do principal e encargos exigidos, em conformidade com o estabelecido no incido I, do art. 28, § 2º, da LF 10.913/04, que atendem os requisitos do art. 28, § 2º, da LF 10.913/04, visto que permitiram às partes apelantes devedoras o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação – Como a cédula de crédito bancário exequenda, que compreende crédito decorrente de operação de crédito, na modalidade de contrato de financiamento nela especificada, satisfaz os requisitos do art. 28, da LF 10.913/04, ela constitui título executivo extrajudicial, independentemente da juntada de documentos relativos a outros contratos bancários – A cédula de crédito bancário embasadora da execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, da LF 10.931/04, e arts. 784, XII, e 783, do CPC/2015 – Rejeição da alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo. CONTRATO BANCÁRIO – Relação entre as partes, em que intervêm as partes embargantes, sociedade empresária e os seus intervenientes garantidores, não está subordinada ao CDC. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA – No período de inadimplência: (c. 1) não restou provada a cobrança de comissão de permanência, nem de juros remuneratórios, e (c. 2) lícita a opção do credor e a exigência de correção monetária pelo INPC do IBGE, juros moratórios de 12% a.a. e multa de 2%%, sem cumulação de comissão de permanência, nem com juros remuneratórios. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INDÉBITO – Ausente exigência de quantia superior à devida, de rigor, a rejeição da alegação de excesso de execução e de compensação de indébito, sendo, a propósito, também descabida à repetição de indébito, em sede de embargos à execução, que não ostentam a natureza de ação condenatória. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10062829620208260079 SP 1006282-96.2020.8.26.0079, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 05/04/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) Assim, o título em análise não carece dos requisitos apontados pela parte excipiente, visto que a legislação especial prevalece sobre o Código de Processo Civil nesse aspecto específico. 2. Da Suposta Inexistência de Liquidez, Certeza e Exigibilidade do Título Os excipientes alegam também que o título seria inexigível e sem liquidez, uma vez que o valor executado extrapolaria o devido. Contudo, os argumentos quanto ao excesso de execução, de acordo com o artigo 917, III, do CPC, são cabíveis em sede de embargos à execução, e não na via estreita da exceção de pré-executividade, que se limita a matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício. Além disso, a exceção de pré-executividade não permite o exame aprofundado sobre eventual excesso de execução, pois tal análise demanda dilação probatória para apuração de valores, o que escapa ao âmbito da presente exceção. 3. Do Pedido de Inversão do Ônus da Prova Os excipientes requerem a inversão do ônus da prova, alegando dificuldade de acesso aos extratos e contratos firmados com o banco exequente. Contudo, a inversão do ônus da prova não encontra amparo na presente hipótese, pois não se trata de relação de consumo que justifique a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nem há verossimilhança das alegações que exija tal medida. 4. Da Suspensão da Execução Os excipientes pleiteiam, ainda, a suspensão da execução. Todavia, não se vislumbra, neste momento processual, fundamento legal para deferir tal pedido, haja vista que os requisitos para a suspensão, conforme o artigo 919, §1º, do CPC, não foram preenchidos. A execução está embasada em título válido, que não apresenta vícios que justifiquem a suspensão da demanda. Conclusão Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada por Regional Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. e Décio de Medeiros Vale Neto, mantendo o prosseguimento da execução. Intime-se. Caicó/RN, 5 de novembro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)