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Apelação Cível
Cláusulas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJRN
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
31/10/2025
Valor da Causa
R$ 12.640,86
Órgão julgador
Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível
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Partes do Processo
MARIA LIZETE LOPES
CPF
555.***.***-15
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Autor
CONAFER
Terceiro
CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL
CNPJ
14.***.***.0001-00
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Reu
Advogados / Representantes
CLEZIO DE OLIVEIRA FERNANDES
OAB/RN 3429
·
CPF
336.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Conclusos para despacho
06/06/2025, 13:19
Recebidos os autos
06/06/2025, 13:19
Distribuído por sorteio
06/06/2025, 13:19
Documentos
Acórdão
•
22/07/2025, 08:09
Ato Ordinatório
•
13/05/2025, 14:53
Sentença
•
04/04/2025, 15:00
Despacho
•
27/11/2024, 14:09
Despacho
•
02/08/2024, 10:54