Procedimento Comum Cível 0803202-34.2011.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803202-34.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803202-34.2011.8.20.0001 Polo ativo EDMILSON MAURICIO DA SILVA Advogado(s): JULIANA DA SILVA AGUIAR, FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CESSÃO AO IPEM/RN. PRETENSÃO DE PARIDADE, RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADTS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS DE FORMA IGUAL AOS DEMAIS SERVIDORES DO IPEM/RN. NÃO CABIMENTO. SERVIDOR OCUPANTE DO AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DO RN. CESSÃO AO IPEM/RN. VENCIMENTOS A SEREM RECEBIDOS DO CARGO DE ORIGEM. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e negar provimento ao apelo do autor, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO EDMILSON MAURÍCIO DA SILVA interpôs apelação cível (ID 18337535) contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (ID 18337524) nos autos da ação movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO GRANDE DO NORTE (IPEM) (processo nº 0803202-34.20211.8.20.0001), cujo dispositivo transcrevo abaixo: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial pelo autor Edmilson Maurício da Silva, para condenar os demandados a pagar-lhe a diferença dos valores recebidos a menor referente ao adicional de periculosidade, que deve ser calculado no valor de 30% do vencimento base, relativo ao período em que o mesmo foi comprovadamente devido, bem como as diferenças do adicional por tempo de serviço (ATS) no percentual de 25% sobre o vencimento base do servidor, no período a contar de agosto de 2006 até agosto de 2010, a partir de quando o ATS passa a ser devido em 30%, condicionado à comprovação de estar em atividade para fins desse aumento, pagando-lhe os proventos remuneratórios mensais, nos termos desta decisão, esclarecendo que os valores apurados serão atualizados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, aplicáveis os Acórdãos do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.348/DF e no RE 870.947/SE, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.492.221/PR. Os demais pedidos são indeferidos, conforme fundamentação antes explanada. Condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico que a parte autora vier a obter, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. De outra parte, atento à sucumbência parcial do demandante, condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da representação judicial da Fazenda Pública Estadual, em 10% sobre a parte que sucumbiu, nos termos do art. 85, § 2º e § 4º, inciso III, do CPC, mas considerando ser beneficiário de gratuidade da justiça fica suspensa tal obrigação, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil”. O decisum supra restou complementado com o julgamento procedente dos aclaratórios movido pelo autor, passando a ter o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial pelo autor Edmilson Maurício da Silva, para condenar os demandados a pagar-lhe a diferença dos valores recebidos a menor referente ao adicional de periculosidade, que deve ser calculado no valor de 30% do vencimento base, relativo ao período em que o mesmo foi comprovadamente devido, bem como as diferenças do adicional por tempo de serviço (ATS) no percentual de 25% sobre o vencimento base do servidor, no período a contar de agosto de 2006 até agosto de 2010, a partir de quando o ATS passa a ser devido em 30%, condicionado à comprovação de estar em atividade para fins desse aumento, pagando-lhe os proventos remuneratórios mensais, nos termos desta decisão, esclarecendo que as parcelas vencidas e vincendas terão reflexo sobre o cálculo do 13° salário, férias e terço constitucional, bem como serão atualizadas na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009,aplicáveis os Acórdãos do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.348/DF e no RE 870.947/SE, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.492.221/PR”. Em suas razões recursais, aduz fazer jus à paridade salarial (isonomia de vencimentos), porém o Juiz a quo entendeu que como o apelante foi cedido para exercer suas funções junto ao apelado “sem perdas dos vencimentos inerentes ao cargo efetivo”, “se trata de servidor público cedido, mas mantendo a remuneração do cargo de origem, não há(sic) é possível equipará-lo ao cargo dos servidores do IPEM/RN, até mesmo porque esses servidores (do IPEM/RN) têm seu plano de cargos, carreira e remuneração regido pela Lei Complementar Estadual nº 519, de 03/07/2014, que exige aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o ingresso na carreira...”, porém deve ser reformada a sentença, pois provado que quem paga a remuneração mensal do apelante, bem como usufruiu de sua força de trabalho é o IPEM/RN e o fato deste possuir quadro próprio não afasta o direito do apelante a receber igual remuneração àquela paga aos seus funcionários, tendo em vista o princípio da isonomia geral (§3º, art. 39, CF). Diz, ainda, que tanto os contracheques de pagamento juntados à inicial, bem assim os que foram juntados pelos apelados na contestação comprovam o recebimento de horas extras, além das diárias. Acrescenta que a Gratificação de Gabinete percebida por mais de 12 anos, de forma habitual, periódica e uniforme adere ao contrato de trabalho, devendo, portanto, ser levada em consideração, inclusive para o cálculo das férias e 13º salário, em homenagem aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau nas partes que lhe foram desfavoráveis. Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciária. Sem contrarrazões conforme certidão de decurso de prazo (ID 18337539). Nesta instância, o 1º Procurador de Justiça em substituição declinou de sua intervenção no feito (ID 18835232). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. No caso em estudo, EDMILSON MAURÍCIO DA SILVA ajuizou ação contra o ESTADO DO RN e o IPEM/RN afirmando exercer a função de Auxiliar Técnico Metrólogo, mas recebe remuneração inferior ao cargo ocupado, requerendo, assim, a equiparação salarial e, ainda, o direito ao recebimento de horas extras, correção do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e do Adicional de Periculosidade, com a diferença salarial repercutida nas respectivas férias. Alega ser servidor do Estado do Rio Grande do Norte desde 01/09/1980, perante a Secretaria de Saúde Pública, inicialmente com vínculo celetista, e depois transformado em estatutário por ocasião da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 122/1994 (Regime Jurídico Únicos dos Servidores do Estado), ocupando o cargo de Técnico Especializado D, que se transformou no cargo de Auxiliar Administrativo, afirmando, também, que desde 20/07/1998 foi cedido para o Instituto de Pesos e Medidas do Estado, onde exerce a função de Auxiliar Técnico Metrólogo, por isso detém os direitos reivindicados. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, condenando o IPEM/RN ao pagamento dos valores correspondentes ao adicional de periculosidade, no percentual de 30%, durante o período em que o mesmo foi comprovadamente devido, bom com as diferenças do adicional, por tempo de serviço (ATS) no percentual de 25% sobre o vencimento base do servidor, no período de agosto de 2006 até agosto de 2010, a partir de quando o ATS passa a ser devido em 30%, condicionado à comprovação de estar em atividade para fins desse aumento, restando observado que as parcelas vencidas e vincendas terão reflexo sobre o cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional, bem como serão atualizadas na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009,aplicáveis os Acórdãos do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.348/DF e no RE 870.947/SE, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.492.221/PR. Diante dos elementos probatórios, o autor ingressou no serviço público estadual como Técnico Especializado D, atualmente Auxiliar Administrativo, porém em 20/07/1998 foi cedido ao IPEM, trabalhando na área de fiscalização mercadológica. Segundo o demandante, sua jornada extrapola a contratada, fazendo cerca de 30 horas extras semanais, as quais não foram pagas, bem como recebe gratificação de gabinete (R$ 375,00) desde 1998 e que não recebe o mesmo salário/remuneração de outros auxiliares técnicos. Pois bem. O recorrente é ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, pertencente à Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte, de modo que seus vencimentos são regidos pela LCE nº 432/201 a qual estabelece que, nos termos do Anexo III, da LCE nº 432/2010, o cargo de Técnico Especializado D pertencente o Grupo de Nível Médio (GNM) e conforme relatado supra, foi cedido ao IPEM/RN, sem perda dos vencimentos inerentes ao cargo efetivo, ou seja, a remuneração é a do cargo de origem, motivo pelo qual compartilho do entendimento do Juiz a quo no sentido de não ser possível a equiparação pretendida. Importa destacar que os servidores do IPEM/RN possuem um plano de cargos, carreiras e remuneração próprio, regido pela Lei Complementar Estadual nº 519, de 03/07/2014, que exige aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o ingresso na carreira, como bem posto no decisum atacado. Para melhor ilustrar, colaciono o artigo 5º da mencionada legislação: “Art. 5º. O ingresso nos cargos públicos que compõem o Quadro de Pessoal do IPEM far-se-á na classe e nível iniciais, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os critérios de habilitação ou qualificação exigidos para cada cargo público. Parágrafo único. O edital definirá as características de cada fase do concurso público de provas ou de provas e títulos, os requisitos de escolaridade, a formação específica, os critérios eliminatórios e classificatórios e as eventuais restrições, considerando-se o cargo público para o qual serão destinadas às vagas e às exigências previstas na legislação vigente”. Ora, admitir-se a paridade pretendida seria o mesmo de aceitar o provimento sem concurso público, o que não é aceito após a Constituição Federal de 1988, tanto que o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas nºs 43 (vinculante) e 685, as quais transcrevo respectivamente: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” Com relação ao pedido de horas extras, embora colacionado pelo autor/recorrente um extenso rol de documentos, não evidencia, de forma segura, com provas, a configuração trabalhos extraordinários. Constato, porém, a indicação da existência de diárias pelo trabalho realizado no interior do Estado Muito pelo contrário, a informação constante do feito é o pagamento de diárias, as quais são referentes ao ressarcimento pelos custos decorrentes do trabalho realizado fora da localidade de sua contratação, o que não se confunde com as horas extras, as quais, repito, não foram demonstradas. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e nego provimento do recurso, mantendo-se, na íntegra, a sentença recorrida e, em consequência, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões, podendo ser considerado manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA AGUIAR em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Todas as movimentações(86)