Cumprimento de sentença 0810164-30.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0810164-30.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810164-30.2019.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS GRACAS MEDEIROS SILVA Advogado(s): THIAGO NEVIANI DA CUNHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA MUNICÍPIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DA QUANTIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO EXCESSO DE EXECUÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. EQUÍVOCO. INVERSÃO DO ÔNUS QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que homologou os cálculos apresentados em impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a exequente em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a exequente deve arcar com a verba sucumbencial quando há o pagamento administrativo de parte da quantia devida e se essa providência interfere na respectiva base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios porque deu causa ao ajuizamento do feito executivo, inclusive, pagou administrativamente parte da quantia devida quando já protocolado o cumprimento de sentença. 4. O valor pago na via administrativa deve ser compensado, mas não interfere na base de cálculo dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “O pagamento de parte da quantia devida na seara administrativa após o protocolo do cumprimento de sentença não impõe à exequente a responsabilidade pelos honorários advocatícios, pois foi o ente federativo quem deu causa ao ajuizamento do feito.” Jurisprudência relevante citada: STJ: Tema 1.050; EDcl nos EmbExeMS 786/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 20/6/2018. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento à apelação para inverter a condenação dos honorários advocatícios, agora sob responsabilidade do ente federativo, cujo percentual incidirá sobre a totalidade da quantia devida, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal sentenciou (Id 25847129) o Cumprimento de Sentença em epígrafe, proposto por Maria das Graças Medeiros Silva, homologando os cálculos apresentados em impugnação pelo Município de Natal, reconhecendo o crédito de R$ 188.769,71 (cento e oitenta e oito mil setecentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos) e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução (R$ 54.706,03), suspendendo a exigibilidade porque concedida a justiça gratuita. Inconformada, a requerente interpôs apelação (Id 25847136) sustentando equivocada a condenação na verba sucumbencial, pois quando efetuou os seus cálculos ainda não havia sido pago nenhum valor na via administrativa, não tendo dado causa, portanto, ao excesso de execução, daí pediu a reforma parcial do julgado para que seja invertido o ônus e incluído na base de cálculo a quantia paga administrativamente. Nas contrarrazões (Id 25847139), o ente federativo solicitou o desprovimento do inconformismo. O Ministério Público preferiu não opinar (Id 26631029). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. A pretensão recursal merece guarida, pois conforme asseverado pelo próprio recorrido na sua impugnação, parte do pagamento da quantia devida na seara administrativa ocorreu no início de 2023, quando já transitada em julgado a sentença de conhecimento e, inclusive, depois da exequente haver realizado os cálculos do presente cumprimento, protocolado em 12/05/2023, sendo equivocado, portanto, atribuir-lhe a responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, pois não deu causa ao ajuizamento do feito, muito menos tinha como saber, naquele momento, que parte da quantia seria paga administrativamente. Julgando caso assemelhado, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reconheceu a responsabilidade do ente executado pelo pagamento dos honorários, consoante destaco: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO E COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. O acórdão embargado julgou parcialmente procedentes os embargos à execução apresentados pela União, permanecendo omisso acerca dos ônus sucumbenciais. Não obstante, depreende-se dos autos que a execução foi ajuizada em agosto/2007. Posteriormente ao ajuizamento, ocorreram pagamentos no âmbito administrativo, havendo, em relação a alguns dos exequentes, plena satisfação dos valores pleiteados na execução. Nesse contexto, fica evidenciado que, em relação aos valores pleiteados na respectiva execução e satisfeitos na via administrativa, de modo superveniente, não há falar em sucumbência dos exequentes, em razão do princípio da causalidade. 2. Por outro lado, a complexidade dos cálculos referentes a cada exequente não permite verificar o respectivo grau de sucumbência (caso existente). Assim, impõe-se que eventual direito a honorários sucumbenciais seja pleiteado em ação autônoma, para fins de definição e cobrança (aplicação do disposto no art. 85, § 18, do CPC/2015, por analogia). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EmbExeMS n. 786/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/6/2018, DJe de 9/8/2018 – negrito não original) A mesma CORTE SUPERIOR, ao julgar Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.050), decidiu ser devida a compensação dos valores pagos na seara administrativa, providência que, por outro lado, não deve alterar o cálculo dos honorários. Destaco: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No recurso especial da autarquia federal discute-se a possibilidade de desconto da base de cálculos dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente pela parte autora. 2. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. A prescrição do art. 85, §2º, do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado. 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (REsp n. 1.847.731/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021) Diante do exposto, dou provimento à apelação para inverter a condenação dos honorários advocatícios, agora sob responsabilidade do ente federativo, cujo percentual incidirá sobre a totalidade da quantia devida. Sem majoração de honorários. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

20/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)