Execução Fiscal 0822796-35.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0822796-35.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: RJ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. – ME ADVOGADO: FÁBIO BENTO LEITE RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA CADASTRAL DA EMPRESA JUNTO À RECEITA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTÍNUA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da baixa cadastral da empresa junto à Receita Federal. O apelante alegou que a baixa no CNPJ não implica extinção da pessoa jurídica no âmbito municipal, ponderando sobre o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios e destacando a legitimidade da cobrança tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a baixa cadastral no CNPJ, por si só, é suficiente para justificar a extinção da execução fiscal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa dissolvida irregularmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 435 do STJ presume dissolução irregular da empresa que cessa suas atividades sem comunicação aos órgãos competentes, permitindo o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. 4. O §6º do art. 27 da Instrução Normativa n.º 1.634/2016 da Receita Federal prevê que a baixa no CNPJ não impede o lançamento e a cobrança de tributos ou a responsabilização dos sócios. 5. A baixa no cadastro da Receita Federal não exclui o cadastro mercantil no âmbito municipal, e a ausência de baixa neste último caracteriza a continuidade do fato gerador tributário. 6. A dissolução irregular da pessoa jurídica, sem o cumprimento das formalidades legais de liquidação e quitação das obrigações fiscais, gera presunção relativa de responsabilidade dos sócios administradores, cabendo a eles comprovar que não agiram com dolo, culpa ou infração à lei. 7. A sentença recorrida merece ser anulada para que se prossiga com a execução fiscal, analisando eventual redirecionamento aos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A baixa cadastral no CNPJ, por si só, não é suficiente para justificar a extinção de execução fiscal, sendo necessária a análise de elementos que caracterizem dissolução regular ou irregular da pessoa jurídica. 2. A dissolução irregular da pessoa jurídica presume responsabilidade tributária dos sócios administradores, autorizando o redirecionamento da execução fiscal, conforme art. 135 do CTN e Súmula 435 do STJ. Dispositivos relevantes: CPC, art. 485, IV, e art. 1.026, §2º; CTN, art. 135; Instrução Normativa RFB n.º 1.634/2016, art. 27, §6º. Julgados citados: STJ, Súmula 435; TJRN, Apelação Cível n. 0817501-07.2023.8.20.5106, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 06/11/2024, publ. 07/11/2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822796-35.2017.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo RJ IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. - ME Advogado(s): FABIO BENTO LEITE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822796-35.2017.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da execução fiscal (processo n.º 0822796-35.2017.8.20.5106), ajuizada em desfavor de RJ IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. - ME, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (Id 26595471). Nas razões recursais o ente público alegou que a sentença deve ser reformada, sob a justificativa de que a baixa cadastral da empresa na Receita Federal não implica necessariamente a extinção da pessoa jurídica no âmbito municipal. Argumentou que o cadastro mercantil da executada permanece ativo e que a dissolução irregular deveria ensejar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio responsável. Destacou, ainda, a legitimidade da cobrança da taxa de licenciamento, com base na continuidade do fato gerador e julgados que afastam a necessidade de comprovação do exercício presencial do poder de polícia. Ao final, requereu a reforma integral da sentença, com a procedência da execução fiscal (Id 26595473). Em contrarrazões, a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença recorrida, requerendo a improcedência do recurso e a condenação do apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais (Id 26595478). A 13ª Procuradoria de Justiça se manifestou pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção obrigatória no processo, nos moldes do art. 127 da Constituição Federal e do art. 178 do Código de Processo Civil (Id 26913671). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. A questão a ser resolvida consiste em verificar se a extinção da execução fiscal, com fundamento na ausência de pressuposto processual válido, é devida no caso em que a empresa executada possui registro de baixa cadastral na Receita Federal, e se há possibilidade de prosseguimento da execução, inclusive com redirecionamento contra os sócios. No caso, a sentença recorrida extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 485, IV, do CPC, considerando a baixa cadastral da empresa junto à Receita Federal, sem análise de outros elementos que possam caracterizar a dissolução irregular da pessoa jurídica. Tal premissa, contudo, merece revisão. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Desse modo, o simples registro de baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não impede o prosseguimento da execução fiscal, sendo necessária a análise dos elementos que caracterizam a dissolução irregular. Ademais, o §6º do art. 27 da Instrução Normativa n.º 1.634/2016, da Receita Federal, reforça que a baixa no CNPJ não obsta que sejam posteriormente lançados ou cobrados tributos, penalidades e outras obrigações decorrentes da prática de irregularidades, inclusive contra os sócios ou administradores da pessoa jurídica dissolvida. Na hipótese, constatou-se que a baixa cadastral ocorreu sem a devida comunicação às autoridades fiscais municipais e sem o cumprimento das formalidades legais de dissolução previstas no Código Civil e na legislação tributária municipal, o que caracteriza a dissolução irregular. Não há elementos que comprovem o encerramento regular das atividades da empresa, como liquidação de ativos e quitação de obrigações fiscais, mas apenas indícios de abandono das operações sem notificação aos órgãos competentes. Além disso, a ausência de requerimento de baixa no Cadastro Mobiliário do Município caracteriza o fato gerador contínuo da obrigação tributária, legitimando a cobrança da taxa de licenciamento no período em que os tributos foram constituídos. Portanto, é possível o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente, conforme o art. 135 do Código Tributário Nacional. A dissolução irregular gera presunção relativa de responsabilidade do sócio administrador, cabendo a este o ônus de demonstrar que não agiu com dolo, culpa ou infração à lei. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SITUAÇÃO CADASTRAL DA EMPRESA PERANTE A RECEITA FEDERAL – BAIXADA. BAIXA NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. FATO QUE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXEGESE DO §6º, ART. 27, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016 POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435/STJ. PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL n. 0817501-07.2023.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). Conclui-se, pois, que a baixa cadastral no CNPJ, por si só, não é suficiente para inviabilizar a execução fiscal, devendo ser examinado se houve dissolução irregular e se estão presentes os requisitos para o redirecionamento da cobrança aos sócios. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prossiga com a execução fiscal. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora 8 Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

20/01/2025, 00:00

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Expedição de Intimação.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 02/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(133)

legal

Todos os documentos(31)