Execução Fiscal 0000342-28.2010.8.20.0131 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000342-28.2010.8.20.0131. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXECUT EMPREENDIMENTO LTDA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que figura como exequente a UNIÃO e executada a EXECUT EMPREENDIMENTO LTDA - ME, ambas devidamente qualificados nos autos. Por meio da petição de Id. 137797980, a exequente requereu a extinção do feito em razão de prescrição intercorrente. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, a parte alega a prescrição intercorrente da execução. A situação processual deve ser vista e examinada em conformidade com o entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n°: 1.340.553-RS, afeto à sistemática dos recursos repetitivos e que, portanto, tem efeito vinculante (art. 927, III, do CPC). Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). - (REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. 1ª Seção. Julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Destaques acrescidos. Outrossim, o precedente deve ser aplicado de forma íntegra e em consonância com o resultado do julgamento do REsp n: 1208833/MG, o qual define que diligências infrutíferas não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO PRAZO. 1. Passados cinco anos do arquivamento da ação executiva, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 1305755/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1251038/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/04/2012 e REsp 1245730/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1208833/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 03/08/2012.). Grifamos. Na espécie, a execução fiscal foi proposta em 21/05/2010, tendo cito citada por edital em 52537619 – Pág. 3. Em 24/09/2010 o processo foi suspenso em razão do parcelamento do débito (Id. 52537615). Ocorre que, no ano de 2018 (Id. 52538335), iniciou-se a contagem do prazo prescricional, este finalizado neste ano de 2023. Enfim, é evidente que após a suspensão do feito, diante da inércia do exequente, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, iniciou-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, ao fim do qual passou a fluir o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, que já se consumou diante da falta de medidas eficazes adotadas pelo exequente para a satisfação do seu crédito. Ademais, a própria exequente requereu a extinção da execução, em virtude de a dívida em cobrança encontrar-se extinta por prescrição intercorrente (Id. 137797980). Em consequência, reconheço a prescrição intercorrente e a extinção da execução. III – DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, determino o arquivamento do feito. Sem custas. Sem condenação em honorários, diante do princípio da causalidade e, ainda, do fato de o executado não ter constituído patrono. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito para a parte exequente, arquive-se. São Miguel/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000342-28.2010.8.20.0131. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXECUT EMPREENDIMENTO LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. A ré foi citada por edital, de forma que deve ser assistida por curador especial, no caso, a Defensoria Pública. Assim é a jurisprudência dos tribunais pátrios ( TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 90004786120108260014 SP 9000478-61.2010.8.26.0014, Relator: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 29/11/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2019). Intime-se a Defensoria para apresentar embargos à execução, no prazo legal, se entender pertinente. Após, sendo a peça apresentada, intime-se o exequente para manifestação, vindo os autos conclusos para decisão. P.I. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000342-28.2010.8.20.0131. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXECUT EMPREENDIMENTO LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. A ré foi citada por edital, de forma que deve ser assistida por curador especial, no caso, a Defensoria Pública. Assim é a jurisprudência dos tribunais pátrios ( TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 90004786120108260014 SP 9000478-61.2010.8.26.0014, Relator: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 29/11/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2019). Intime-se a Defensoria para apresentar embargos à execução, no prazo legal, se entender pertinente. Após, sendo a peça apresentada, intime-se o exequente para manifestação, vindo os autos conclusos para decisão. P.I. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXECUT EMPREENDIMENTO LTDA - ME CERTIDÃO AUTOMÁTICA - DECURSO DE PRAZO Certifica-se, na data de hoje, o decurso do último prazo legal concedido às partes, finalizado em 12/06/2024, referente ao ato processual do ID 120378350, para EXECUT EMPREENDIMENTO LTDA - ME. Documento assinado de forma automática com certificado institucional, nos termos do artigo 4º-D da Resolução nº 185/2013 do CNJ. Vara Única da Comarca de São Miguel/RN, 13 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0000342-28.2010.8.20.0131

14/06/2024, 00:00

Publicado Citação em 06/05/2024.

06/05/2024, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

06/05/2024, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

06/05/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000342-28.2010.8.20.0131. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: (84) 3673-9785 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS O Exmo. Sr. Doutor MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO, Juiz de Direito da Comarca de São Miguel/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER para conhecimento público, que tramita por esta e sua S

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 10:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2024, 15:24

Conclusos para decisão

21/03/2024, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/03/2024, 03:19

Publicado Intimação em 15/02/2024.

15/03/2024, 03:19

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0000342-28.2010.8.20.0131 Com base no provimento nº 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM. Juiz de Direito, INTIME-SE, a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID:

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 11:23

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 11:22

Juntada de diligência

07/02/2024, 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2024, 19:59

Expedição de Mandado.

13/12/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 18:16

Publicado Intimação em 18/10/2023.

11/11/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

11/11/2023, 01:54

Conclusos para decisão

01/11/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000342-28.2010.8.20.0131. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXECUT EMPREENDIMENTO LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que na presente execução fiscal, foram encontrados automóveis em nome do requerido e, conforme despacho de Id. 86458577, realizadas inserções de

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 10:30

Conclusos para decisão

04/05/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 04:32

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

03/04/2023, 10:48

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000342-28.2010.8.20.0131. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EXECUT EMPREENDIMENTO LTDA - ME DECISÃO Tendo em vista a inteligência do art. 40, §2º da Lei 6.830/80, na qual apenas haverá suspensão do processo nos casos em que não se encontrem bens penhoráveis e na hipótese de não localização do executado, vê-se por in Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 09:10

Outras Decisões

30/03/2023, 08:30

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

28/03/2023, 21:45

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 15:12

Outras Decisões

21/03/2023, 15:05

Conclusos para decisão

19/01/2023, 10:38

Juntada de certidão

19/01/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 19:28

Conclusos para decisão

21/07/2022, 12:04

Outras Decisões

11/03/2022, 10:49

Conclusos para decisão

07/03/2022, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 17:18

Conclusos para decisão

25/05/2020, 16:17

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

25/05/2020, 16:16

Conclusos para despacho

31/01/2020, 10:32

Recebidos os autos

21/01/2020, 11:54

Digitalizado PJE

21/01/2020, 11:53

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

02/12/2019, 03:37

Recebidos os Autos do Magistrado

02/12/2019, 02:48

Concluso para despacho

15/02/2019, 10:26

Petição

20/01/2019, 11:26

Recebimento

18/01/2019, 01:56

Recebimento

18/01/2019, 01:56

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/09/2018, 02:47

Recebimento

11/09/2018, 02:46

Recebimento

11/09/2018, 02:46

Expedição de ofício

27/08/2018, 05:06

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/06/2018, 03:03

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/06/2018, 03:01

Expedição de ofício

18/06/2018, 02:59

Reativação

18/06/2018, 02:52

Certidão expedida/exarada

18/06/2018, 02:49

Juntada de AR

07/10/2015, 09:44

Recebimento

09/09/2015, 03:34

Mero expediente

25/08/2015, 02:40

Concluso para despacho

21/08/2015, 10:49

Juntada de Ofício

21/08/2015, 10:24

Juntada de Ofício

21/08/2015, 09:11

Recebimento

21/08/2015, 09:08

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/07/2015, 10:59

Expedição de ofício

21/07/2015, 10:58

Certidão expedida/exarada

20/07/2015, 03:40

Reativação

16/03/2015, 03:48

Juntada de AR

05/06/2014, 02:57

Recebimento

28/05/2014, 08:34

Mero expediente

27/05/2014, 11:20

Concluso para despacho

27/05/2014, 11:07

Petição

27/05/2014, 11:05

Petição

27/05/2014, 11:05

Processo Suspenso

27/05/2014, 03:15

Juntada de Ofício

26/05/2014, 10:56

Recebimento

23/05/2014, 05:21

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

05/05/2014, 09:38

Expedição de ofício

05/05/2014, 09:37

Recebimento

31/03/2014, 11:07

Mero expediente

10/03/2014, 10:58

Concluso para despacho

13/02/2014, 01:05

Certidão expedida/exarada

12/02/2014, 09:13

Expedição de edital

19/11/2013, 12:00

Publicação

19/11/2013, 12:00

Mero expediente

25/10/2013, 12:00

Recebimento

02/08/2012, 12:00

Petição

02/08/2012, 12:00

Concluso para despacho

02/08/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/11/2011, 12:00

Reativação

11/11/2011, 12:00

Prazo Alterado

04/10/2011, 12:00

Prazo Alterado

05/05/2011, 12:00

Processo Suspenso

20/10/2010, 12:00

Recebimento

27/09/2010, 12:00

Recebimento

27/09/2010, 12:00

Petição

09/09/2010, 12:00

Concluso para despacho

09/09/2010, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/08/2010, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

26/07/2010, 12:00

Juntada de Mandado

19/07/2010, 12:00

Vista ao Autor

19/07/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

16/07/2010, 12:00

Mandado Expedido

08/07/2010, 12:00

Juntada de Devolução de Cartas

05/07/2010, 12:00

Expedir Edital

05/07/2010, 12:00

Carta de Citação Expedida

11/06/2010, 12:00

Expedir Mandados

09/06/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

31/05/2010, 12:00

Concluso para Despacho

31/05/2010, 12:00

—

Publicado Citação em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Publicado Intimação em 15/02/2024.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(20)