Cumprimento de sentença 0818319-32.2018.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0818319-32.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: WALESKA MARIA ABRANTES DE FREITAS Advogado: CELSO DE OLIVEIRA GURGEL - OAB/RN 8906A Parte ré: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogados: FAHAD MOHAMMED ALJARBOUA - OAB/RN 13597A, IGOR GUSTAVO FURTADO DO LAGO - OAB/RN 11462A DESPACHO: Nos termos da legislação processual civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando não requerido desde a petição inicial, deverá ser promovido em autos apartados, conexos ao processo executivo, que ficará suspenso, durante todo o trâmite o incidente (ex vi arts. 133 e 134, §§§1º, 2º e 3º, do CPC/2015). Com efeito, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, razão pela qual sua instauração deve ocorrer em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais. Desse modo, não há como ser conhecida a petição atravessada, no ID de nº 130043296, pela credora, denominada "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", devendo a referida parte protocolar o respectivo incidente, em autos apartados Escoado o prazo de 10 (dez) dias, sem protocolo do incidente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0818319-32.2018.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte INTIME-SE a exequente, através de seu advogado, para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens do devedor passíveis de constrição. Intime-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

06/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CELSO DE OLIVEIRA GURGEL em 13/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(33)