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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 16.560,00

Órgão julgador

1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo

Partes do Processo

MARCIA PACHECO PENHA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/01/2026

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 24/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(65)