Procedimento Comum Cível 0801410-85.2024.8.20.5143 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801410-85.2024.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801410-85.2024.8.20.5143. AUTOR: J. M. D. S. P. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JANAINA SILVA PINHEIRO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade judiciária requerida na inicial. Tratando-se de Obrigação de Fazer contra a Fazenda Pública, objetivando tratamento de saúde, especificamente nas ações de saúde relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), incumbe a parte autora, na petição inicial, além da observância dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC/15, demonstrar, de forma inequívoca, a necessidade do tratamento. Ressalte-se que a avaliação para o diagnóstico do TEA é realizado por uma equipe multiprofissional, responsável por avaliar os aspectos comportamentais da pessoa portadora da deficiência em comento, levando assim ao laudo definitivo elaborado pelo médico especialista em neuropediatria ou psiquiatria infantil. Com o laudo em mãos, os profissionais podem propor o tratamento adequado, considerando a intensividade dos sintomas. Nesse sentido, deverão ser apresentados os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, indispensáveis ao prosseguimento do feito: I. Laudo definitivo/provisório elaborado pelo médico especialista em Neuropediatria ou Psiquiatria infantil; II. Laudo definitivo/provisório elaborado pelo Psicólogo infantil; III. Laudo definitivo/provisório elaborado pelo Fonoaudiólogo infantil; IV. Laudo definitivo/provisório elaborado pelo Terapeuta Ocupacional. Na ausência de juntada dos documentos supra, no todo ou em parte, a parte autora deverá justificar a impossibilidade do cumprimento da determinação judicial, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo também deverá ser apresentado comprovante de residência atualizado. Noutro sentido, apresentados os documentos exigidos, considerando o pedido de tutela de urgência, entendo por bem aferir se o tratamento indicado na petição inicial é adequado ao quadro clínico da parte autora e se há urgência na disponibilização deste. Dessa forma, determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), quanto aos questionamentos acima delineados. Com a juntada da nota técnica, intime-se o ente público demandado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem conclusos para decisão de urgência. Cumpra-se. Marcelino Vieira,data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito em Substituição Legal

18/02/2025, 00:00

29/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAUL MOISES HENRIQUE REGO em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(56)