Procedimento Comum Cível 0801745-92.2022.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801745-92.2022.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROTECH PROJETOS DE CONSTRUCOES LTDA REU: Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU/RN - CEP 59500-000 Processo nº 0801745-92.2022.8.20.5105 Trata-se de Ação Revisional de cláusulas contratuais proposta por Protech Projetos de Construções Ltda em face do Banco Bradesco Financiamento S/A. Relatou que, na data de 20/05/2021, as partes celebraram contrato de financiamento, com pagamento de 53 (cinquenta e três) parcelas mensais, no valor de R$ 1.681,53 (um mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos). Narrou que, no ato da assinatura do contrato, verificou que, além do valor do veículo financiado, estavam cobrando valores relativos a taxas que o autor desconhece. Mas, ao indagat sobre a cobrança desses valores, o vendedor de mostrou irredutível, afirmando que a recusa do pagamento implicaria na não concessão do crédito. Discorreu que durante a pandemia da COVID sofreu dificuldades financeiras que impossibilitaram o adimplemento de algumas parcelas do contrato e, após procurar a instituição financeira para regularizar o débito, os juros incluídos tornaram o valor devido absurdamente alto. Disse que procurou especialistas, porém o banco não disponibilizou o contrato, somente uma previa confissão de dívida, o que impossibilitou analisar se os valores devidos estão de acordo com as taxas e juros permitidas. Requereu a juntada do contrato de financiamento e análise pericial dos valores cobrados e a condenação do banco réu a restituir os valores já pagos pelas tarifas cobradas indevidamente, perfazendo o montante a ser calculado após o fornecimento do contrato de financiamento. Decisão indeferindo a tutela antecipada no id 88870596. A parte requerida apresentou contestação no id 92599475, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, em razão das alegações genéricas e carência da ação, por ausência de prévio requerimento administrativo. Réplica à contestação no id 98101841, oportunidade em que requereu a produção de prova pericial. Intimado, o banco informou que não localizou o contrato objeto da lide. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. De início, impõe-se o enfrentamento das preliminares arguidas pelos demandados, quais sejam: carência da ação por ausência de prévio requerimento administrativo e inépcia da inicial. Quanto a preliminar de carência da ação, entendo que deve ser rejeitada. Com efeito, a falta de prévio requerimento administrativo não é sinônimo de falta de interesso processual, diante do direito fundamental de acesso à justiça. A esse respeito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo. 2. Na espécie, a parte demandante ajuizou ação ordinária objetivando a anulação de débito fiscal, fundamentando seu pleito na ocorrência de erro, por ela perpetrado, no preenchimento da DCTF, tendo a Corte de origem entendido ausente o interesse de agir, concluindo que a pretensão poderia ter sido dirimida na via administrativa. 3. O raciocínio desenvolvido na instância de origem até poderia ser correto, caso o desejo do autor se limitasse a retificar a declaração, já que a satisfação dessa pretensão pressuporia a provocação do titular do direito, isto é, se se tratasse apenas do direito potestativo de corrigir a DCTF, seria realmente questionável a necessidade de ação judicial, notadamente por restar dúvida sobre a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora. 4. Hipótese, porém, em que o contribuinte não corrigiu a declaração, o tributo foi lançado e passou a ser exigido, de modo que a pretensão não era de retificar o documento, mas de anular o crédito tributário exigível. 5. Evidencia-se, no último caso, que, no mínimo, havia ameaça a direito (patrimonial) em face da possibilidade de cobrança do tributo, sendo plenamente aplicável o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição; em razão disso, dispensável o prévio requerimento administrativo. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.006/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2022, DJe de 23/9/2022.) Lado outro, no que se refere a inépcia da inicial, o art. 330, §2º dispõe que “§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” No mesmo sentido, vejamos a jurisprudência sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL. ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação revisional de contrato bancário, compete à parte autora indicar pontualmente a alegada abusividade perpetrada, bem como correlacioná-la ao caso concreto, inclusive para fins de quantificação do excesso, sob pena de reconhecimento da inépcia da inicial. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008363-20.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.06.2022) (TJ-PR - APL: 00083632020218160001 Curitiba 0008363- 20.2021.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO- ALEGAÇÕES GENÉRICAS ? AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ? INÉPCIA DA INICIAL ? EXTINÇÃO DO PROCESSO ? SENTENÇA MANTIDA. I- Ao Judiciário não é dado proceder de ofício à pesquisa de abusividades de cláusulas inseridas em contratos bancários, ainda que se trate de relação de consumo. Inteligência da Súmula 381 do STJ. II - Assim, cabe à parte autora indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO 0328003-82.2015.8.09.0051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Goiânia - 12ª Vara Cível, Data de Publicação: 02/05/2018). No caso dos autos, o autor relatou na inicial que desconhece quais são as tarifas incluídas indevidamente no contrato do financiamento e requereu a condenação do banco réu em valor incerto. Além disso, requereu a apresentação do contrato pela parte ré, para depois verificar se a tarifa cobrada está de acordo com as cláusulas contratuais e fazer o cálculo do valor que entende ser devido. Nessa perspectiva, é possível perceber que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 330, §2º, do CPC. Entretanto, a intimação da parte autora para suprir o vício processual seria inócua, pois ela já relatou que não possui o contrato e o banco também informou que não o encontrou. Na realidade, o que fica claro é que o autor usou de via inadequada, pois deveria ajuizar ação de exibição dos dados e documentos necessários antes do ajuizamento da ação revisional, que tem requisitos específicos previstos no art. 330, §2º, do CPC, como já adiantado. A partir disso, verifico que a parte autora carece de interesse processual, visto que questiona tarifa de que não tem conhecimento. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil (CPC), que "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ”. O interesse processual corresponde à necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. No caso, a parte autora requer o reconhecimento de ilegalidade de tarifa e juros dos quais desconhece, não sabe de que forma foi ajustado no contrato e utilizou a via inadequada para conseguir os documentos pretendidos. Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento do mérito. Custas e honorários pela parte autora, que ficam com a cobrança suspensa, em razão a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e depois remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Macau/RN, 27/11/2024. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de DANIEL DE OLIVEIRA BRAGA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PROTECH PROJETOS DE CONSTRUCOES LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 29/02/2026

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Todas as movimentações(85)