Monitória 0824773-76.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0824773-76.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824773-76.2023.8.20.5001. autora: SECALUX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Parte ré: KELLI ANGELO e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Ação: MONITÓRIA (40) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, SECALUX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, em face da sentença de id. 130488943, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de omissão. Aduz a embargante que não houve intimação pessoal válida, visto que o AR foi remetido para endereço incompleto, impossibilitando sua ciência e, consequentemente, a adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito. É o que importa relatar. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais constantes de decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que assiste razão à parte embargante quanto à omissão alegada. A sentença embargada considerou configurado o abandono processual pelo demandante, sem, contudo, observar a regularidade da intimação pessoal exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC. Compulsando os autos, observa-se que a tentativa de intimação por AR foi enviada para endereço incompleto, conforme aponta a embargante, o que impossibilitou a efetiva ciência da parte autora acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito. Nesse contexto, restou configurada falha na comunicação processual, essencial para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, a omissão identificada impõe a reforma da sentença para determinar a intimação pessoal válida da parte autora, concedendo-lhe prazo para impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo. Com fundamento no art. 1.024 do CPC, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a sentença prolatada e determinar que seja intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 27 de novembro de 2024. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Ré em 07/05/2026.

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMARA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(117)