Procedimento Comum Cível 0839494-33.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0839494-33.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: RN CAP INTERMEDICAO DE SERVICOS E NEGOCIOS MOBILIARIOS LTDA Parte ré: Bradesco Saúde S/A - D E C I S Ã O - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DÉCIMA OITAVA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA COMARCA DE NATAL Processo nº 0839494-33.2023.8.20.5001 Parte Vistos, etc.. RN Cap Intermediação de Serviços e Negócios Mobiliários Ltda, devidamente qualificado, via causídico constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em face da Bradesco Saúde S/A, igualmente qualificada, buscando, em síntese, “a declaração de abusividade dos reajustes por faixa etária em desacordo com a Resolução nº 63/2003 – ANS e os reajustes por sinistralidade/VCMH por ausência de comprovação do aumento destas despesas mediante a não apresentação dos cálculos e relatórios atuariais”. Na contestação foi suscitada preliminar. Houve réplica (id 110087160). Frustrada a tentativa de conciliação (id 117346047). Vieram os autos conclusos. É o que importa ser relatado. Decido. Dispõe o artigo 357, I, do CPC que “deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo resolver as questões processuais pendentes, se houver”. Em sua contestação, a parte ré suscitou preliminar processual de ilegitimidade, a qual passo à análise. - Da ilegitimidade Passiva Alega a parte demandada que “não possui ingerência sobre a condição dos segurados integrantes do plano, procedendo somente a partir de impulso do Estipulante, que no caso em tela, repita-se, se trata da QUALICORP”, seguindo com a alegação de que “compete à administradora, neste caso a QUALICORP, receber as propostas, analisar os pedidos (inclusive de compra de carência), fazer a implantação e manutenção dos contratos, podendo cancelar e reativar os segurados em sistema, bem como emitir as cobranças aos seus associados.”. Não assiste razão à parte demandada. Explico. Segundo o art. 17 do CPC, para propor e responder uma ação é necessário que a parte detenha legitimidade para a causa, consistente na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica trazida. In casu, a Bradesco Seguros S/A é legitima para figurar no polo passivo da demanda, eis que é quem impõe os reajuste rechaçados na presente demanda. Analisada a preliminar suscitada na contestação e, considerando o novo modelo cooperativo de processo, onde a distribuição do ônus da prova é regra de saneamento (art. 357, III), fixo desde logo os pontos controvertidos de fato e de direito e decido sobre a distribuição do ônus da prova. 2º) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Questões de fato: i) qual a fórmula matemática adequada para o cálculo dos reajustes por faixa etária? ii) os reajustes por sinistralidade correspondem ao aumento do risco do contrato, segundo os cálculos atuariais? iii) o reajuste questionado foi justificado? O fato que justifica tal reajuste foi comprovado? iv) houve aumento dos custos de sinistralidade ou de outros elementos que justificariam o reajuste nos moldes aplicados? v) A parte ré informou a ANS sobre o reajuste aplicado? Meios de prova- provas documentais: documentos relativos à transação; comprovação da negativação; outros documentos novos relevantes, que poderão ser trazidos pelas partes; demais provas legalmente admitidas, se cabíveis e requeridas pelas partes, com a devida justificativa. 3º) Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito:  violação à Resolução nº 63/2003 – ANS;  Falha no dever de informação sobre os reajustes por sinistralidade  abusividade dos reajustes 4º) Da Distribuição do Ônus da Prova No caso, é de se deferir a inversão do ônus da prova, nos moldes estampados no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiências.” Acrescento, ainda, que a inversão do ônus da prova descrita no art. 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para harmonizar uma possível desigualdade existente entre as partes litigantes. No presente caso, é clara a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor. Desta forma, defiro a inversão do ônus probatório. Por fim, intimem-se de todas as partes para, no prazo comum de 15 dias, juntarem documentos novos que entendam relevantes para o julgamento da causa, observando os respectivos ônus processuais que lhe competem, de acordo com o acima exposto. No mesmo prazo, poderão requerer a produção de outras provas, se houver interesse, com as devidas justificativas e inclusive com juntada do respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Fica facultado às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE JUÍZA DE DIREITO (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)

29/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Autora em 19/12/2024.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO DANTAS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC SIMIAO DE MORAIS em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO DANTAS em 19/12/2024 23:59.

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